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Q4327752
Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |
Q4327752 Direito Administrativo
O município Alfa inaugurou, no mesmo semestre, um sistema de iluminação pública em todos os bairros da cidade e um novo terminal rodoviário, cuja utilização passou a depender do pagamento de tarifa pelos usuários. Em reunião realizada na Procuradoria-Geral do Município, discutiu-se a classificação jurídica de ambos os serviços para fins de incidência do regime jurídico aplicável. Considerando a classificação dos serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: O art. 79, III, do CTN toma como divisibilidade a possibilidade de utilização separada por cada usuário. Aplicado às situações narradas, esse critério confirma a alternativa D: a iluminação tem fruição indistinta, enquanto o uso do terminal é individualizável.

Tema central: Classificação dos serviços públicos
Análise das alternativas
A
Errada
A iluminação pública não admite fruição individualizável, sendo serviço geral, e não individual. A identidade do prestador não determina essa classificação: mesmo a prestação direta pela Administração não torna divisível um serviço indivisível.
B
Errada
A finalidade coletiva não equivale à indivisibilidade da prestação. Embora atenda a interesses coletivos, a utilização do terminal descrita pode ser separada por usuário e, por isso, é serviço individual, não geral.
C
Errada
Inverte os enquadramentos exigidos pelo critério jurídico: a iluminação pública é geral porque sua prestação não se individualiza; a utilização do terminal é individual porque admite fruição separada por usuário. A relevância social não altera essas características.
D
Certa
A alternativa D aplica corretamente o critério de divisibilidade. Na iluminação pública, não se individualiza a prestação recebida por cada beneficiário, o que caracteriza serviço uti universi. No uso do terminal, há fruição separável e usuários identificáveis, caracterizando serviço uti singuli. Esse último enquadramento resulta da aplicação do parâmetro do art. 79, III, do CTN aos fatos, e não de classificação expressa dos terminais nesse dispositivo. A tarifa, isoladamente, não cria a divisibilidade.
Pegadinha da questão
Confundir interesse coletivo ou relevância social com prestação necessariamente uti universi. Também é incorreto classificar o benefício urbano da existência do terminal, em vez da utilização individualizável indicada na questão.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se a prestação pode ser utilizada separadamente por cada usuário: esse é o parâmetro de divisibilidade.
  • Não use a identidade do prestador, o interesse coletivo ou a relevância social para distinguir uti universi de uti singuli.
  • Classifique a prestação efetivamente descrita, não o benefício geral produzido pela infraestrutura.
  • Não conclua pela divisibilidade apenas porque existe tarifa; identifique a possibilidade de separar a fruição dos usuários.

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Comentários

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A alternativa correta é a D (A iluminação pública constitui serviço público geral (uti universi), enquanto a utilização do terminal rodoviário caracteriza serviço público individual (uti singuli), por admitir a identificação de seus usuários.).


Entenda os Conceitos

A doutrina do Direito Administrativo divide os serviços públicos quanto ao número e identificação dos usuários em duas categorias principais:


  1. Serviços Gerais (uti universi):


    • Definição: Prestados à coletividade como um todo, de forma indivisível. Não é possível determinar o quanto cada cidadão utiliza nem identificar individualmente quem se beneficia.

    • Custeio: Financiados por receita tributária geral (impostos).

    • Exemplo: Iluminação pública. Ela atende a toda a população indistintamente; não há como medir de forma fracionada o consumo de luz de cada pedestre ao passar pela rua.

  2. Serviços Individuais (uti singuli):


    • Definição: Prestados a usuários determinados ou determináveis, com utilização mensurável e fracionável para cada consumidor.

    • Custeio: Financiados diretamente pelos usuários por meio de tarifa ou taxa.

    • Exemplo: Terminal rodoviário com cobrança de tarifa. O serviço é prestado individualmente a quem compra o bilhete/paga a tarifa para acessar a estrutura.

Análise das Alternativas

  • (A) Incorreta: A iluminação pública não é uti singuli, pois não é individualizada nem mensurável por usuário.

  • (B) Incorreta: A utilização do terminal rodoviário não é uti universi, pois admite a identificação dos usuários e cobrança de tarifa individual.

  • (C) Incorreta: Inverte a lógica dos conceitos para ambos os serviços.

  • (D) Correta: Classifica perfeitamente a iluminação pública como uti universi (geral e indivisível) e o terminal rodoviário como uti singuli (individual e mensurável).

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