A Administração Pública pode ser direta ou indireta, segundo...

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Q4327457
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Fundações Públicas ,
Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Assistente em Administração |
Q4327457 Direito Administrativo
A Administração Pública pode ser direta ou indireta, segundo a Constituição. A administração direta inclui os serviços desempenhados pela estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios (no caso da administração federal). A administração indireta, também chamada de descentralizada, inclui as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, que desempenham atividades que lhes foram atribuídas. Sobre as entidades descentralizadas da administração pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O art. 5º, IV, do Decreto-Lei nº 200/1967 dispõe: “IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.” No contexto federal do enunciado, os elementos da alternativa C correspondem à definição legal transcrita, razão pela qual ela é a correta.

Tema central: Entidades da administração indireta
Análise das alternativas
A
Errada
Confunde vinculação administrativa com subordinação hierárquica. O art. 4º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 200/1967 estabelece: “As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.” Essa vinculação permite supervisão ministerial, mas não elimina a autonomia administrativa, operacional e financeira que deve ser assegurada conforme o art. 26, IV, do mesmo decreto-lei.
B
Errada
O erro está em atribuir o patrimônio da autarquia à União. O art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 200/1967 define a autarquia como serviço autônomo “com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios”. Portanto, a titularidade do patrimônio é da própria autarquia, não da União.
C
Certa
A alternativa C reúne atributos expressamente exigidos pelo art. 5º, IV, do Decreto-Lei nº 200/1967: ausência de finalidade lucrativa, autonomia administrativa, patrimônio próprio administrado pelos respectivos órgãos de direção e custeio por recursos da União e de outras fontes. A existência de financiamento pela União não contradiz a autonomia administrativa nem a titularidade patrimonial da fundação. Trata-se do conceito legal de fundação pública aplicado ao contexto federal, não de uma definição universal de todas as fundações.
D
Errada
Personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio estão corretos, mas a mera participação majoritária da União não caracteriza empresa pública. O art. 3º, caput, da Lei nº 13.303/2016 exige capital social “integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios”. Seu parágrafo único admite participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno e de entidades da administração indireta, desde que preservada a maioria do capital votante do ente federativo. Assim, não basta afirmar maioria federal, nem se exige capital exclusivo da União ou de um único ente.
E
Errada
A inclusão da Embrapa invalida a enumeração. O art. 1º da Lei nº 5.851/1972, na redação da Lei nº 12.383/2011, prevê: “Fica o Poder Executivo autorizado a instituir uma empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA)”. Logo, a Embrapa é empresa pública, e não sociedade de economia mista; essa classificação legal basta para excluir a alternativa.
Pegadinha da questão
As incorretas alteram características específicas das entidades: trocam vinculação por subordinação, patrimônio próprio da autarquia por patrimônio da União e composição legal do capital da empresa pública por mera maioria federal. A última ainda inclui uma empresa pública, a Embrapa, entre sociedades de economia mista.
Dica para questões semelhantes
  • Diferencie vinculação e supervisão ministerial de subordinação hierárquica: o controle sobre a entidade deve preservar sua autonomia.
  • Confira a titularidade patrimonial: a autarquia possui patrimônio próprio, distinto do patrimônio da União.
  • Na empresa pública, verifique a composição legal do capital; maioria da União, isoladamente, não basta para defini-la.
  • Em listas de entidades, uma classificação legal incompatível já elimina a alternativa inteira, como ocorre com a Embrapa.

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Macete para prova

* Autarquia → direito público.

* Fundação pública → sem fins lucrativos.

* Empresa pública → direito privado + capital integralmente público.

* Sociedade de economia mista → direito privado + capital público e privado + necessariamente sociedade anônima.

A Administração Indireta é vinculada à Administração Direta, e não subordinada a ela.

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