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Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(460 questões)
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01
Q743249
Aplicada em: 2016
Banca: CESPE
Órgão: ANVISA

Julgue o item que se segue, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro.


Um ato, ainda que lícito, praticado por agente público e que gere ônus exorbitante a um cidadão pode resultar em responsabilidade civil do Estado.

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