Durante fiscalização realizada pelo Conselho Regional de Administração (CRA) em determinada empresa, foram constatadas
diversas irregularidades relacionadas ao exercício da atividade profissional, sendo aplicadas as sanções previstas em seu
regulamento. Inconformado, o responsável pelo estabelecimento ajuizou ação declaratória sustentando que o Conselho não
poderia impor sanções administrativas sem autorização judicial prévia, por entender que o exercício do poder de polícia
dependeria da intervenção do Poder Judiciário. À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar
que o pedido formulado pelo responsável:

Question

Durante fiscalização realizada pelo Conselho Regional de Administração (CRA) em determinada empresa, foram constatadas
diversas irregularidades relacionadas ao exercício da atividade profissional, sendo aplicadas as sanções previstas em seu
regulamento. Inconformado, o responsável pelo estabelecimento ajuizou ação declaratória sustentando que o Conselho não
poderia impor sanções administrativas sem autorização judicial prévia, por entender que o exercício do poder de polícia
dependeria da intervenção do Poder Judiciário. À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar
que o pedido formulado pelo responsável: Alternativa A: Tende a ser acolhido, pois a imposição de sanções por Conselho Profissional depende de prévia autorização judicial. Ou Alternativa B: Tende a ser acolhido, pois o exercício do poder de polícia pelos Conselhos Profissionais limita-se à atividade fiscalizatória. Ou Alternativa C: Tende a ser rejeitado, pois a aplicação de sanções pelos Conselhos Profissionais depende de posterior homologação judicial,
dispensada apenas em situações de urgência. Ou Alternativa D: Tende a ser rejeitado, pois os Conselhos Profissionais podem exercer poder de polícia administrativa para fiscalizar e aplicar
sanções aos estabelecimentos sujeitos à sua atuação, independentemente de intervenção judicial.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Tende a ser rejeitado, pois os Conselhos Profissionais podem exercer poder de polícia administrativa para fiscalizar e aplicar
sanções aos estabelecimentos sujeitos à sua atuação, independentemente de intervenção judicial. Gabarito: DFundamento decisivo: Como as irregularidades narradas dizem respeito à atividade profissional fiscalizada pelo CRA, o art. 8º, alíneas b e d, da Lei nº 4.769/1965 lhe atribui competência para fiscalizar, julgar infrações e impor penalidades. Assim, o pedido de condicionar a sanção à intervenção judicial tende a ser rejeitado.Tema central: Poder sancionatório dos conselhos profissionaisAnálise das alternativasAErradaExige autorização judicial prévia para exercer competência sancionatória atribuída ao próprio CRA pelo art. 8º, alínea d, da Lei nº 4.769/1965. A imposição administrativa da penalidade não está condicionada a essa autorização, de modo que sua ausência não sustenta o acolhimento do pedido.BErradaLimita indevidamente a competência do conselho à fiscalização. Além da atribuição fiscalizatória prevista no art. 8º, alínea b, a alínea d da Lei nº 4.769/1965 confere expressamente competência para julgar infrações e impor penalidades. Portanto, a atuação do CRA também é sancionatória.CErradaEmbora indique corretamente a tendência de rejeição do pedido, apresenta fundamento errado: a competência sancionatória administrativa do CRA não depende de homologação judicial posterior. A alternativa também cria uma exceção de urgência que não integra o regime jurídico indicado na base.DCertaA alternativa D reconhece as duas competências conferidas ao CRA: fiscalizar e sancionar. Especificamente, o art. 8º, alínea d, da Lei nº 4.769/1965 atribui ao Conselho competência para julgar infrações e impor penalidades, sem subordinar essa decisão administrativa à intervenção judicial. Como fundamento de apoio, o STJ reconhece o poder de polícia e de punição dos conselhos profissionais no REsp 1.330.473/SP, mencionado no Informativo nº 526. Esse precedente não decidiu especificamente sobre autorização judicial para sancionar; ele confirma a natureza da atuação administrativa dos conselhos. O gabarito pressupõe penalidades juridicamente previstas e atuação dentro da competência do CRA, não autorizando concluir que qualquer sanção criada por regulamento seja válida.Pegadinha da questãoA alternativa C acerta a conclusão sobre o pedido, mas erra ao exigir homologação judicial posterior. Não basta identificar a rejeição: é necessário conferir se o fundamento preserva a competência administrativa própria do conselho.Dica para questões semelhantesVerifique se a lei atribui ao conselho apenas fiscalização ou também competência para julgar infrações e impor penalidades.Não confunda a imposição administrativa da sanção com a cobrança coercitiva do crédito, que pode exigir execução fiscal.A dispensa de intervenção judicial para sancionar não permite criar livremente infrações ou penalidades por regulamento nem atuar fora das atribuições legais.

Durante fiscalização realizada pelo Conselho Regional de Adm...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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