Em auditorias e sindicâncias administrativas, é comum exigi...

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Q4327816 Direito Administrativo
Em auditorias e sindicâncias administrativas, é comum exigir que as ações do servidor e os atos do órgão estejam alinhados aos princípios constitucionais que estruturam a atuação administrativa. Considerando os princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal, analise:

I. Legalidade.
I. Impessoalidade.
III. Moralidade.
IV. Publicidade.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 37, caput, determina: “obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”. Os quatro princípios apresentados constam dessa enumeração, conduzindo à alternativa E.

Tema central: Princípios constitucionais expressos da Administração
Análise das alternativas
A
Errada
Exclui indevidamente o item IV. A publicidade está expressamente prevista no art. 37, caput, da Constituição Federal e deve ser incluída entre os itens corretos.
B
Errada
Ao considerar apenas III e IV, exclui legalidade e impessoalidade. Ambos os princípios constam expressamente do art. 37, caput, da Constituição Federal, de modo que os itens I e II também estão corretos.
C
Errada
Ao considerar apenas II e III, exclui legalidade e publicidade. Ambos os princípios estão expressamente enumerados no art. 37, caput, da Constituição Federal, impondo a inclusão dos itens I e IV.
D
Errada
Ao considerar apenas I e IV, exclui impessoalidade e moralidade. Esses princípios também constam expressamente do art. 37, caput, da Constituição Federal, razão pela qual os itens II e III não podem ser descartados.
E
Certa
A presença de eficiência no dispositivo, mas não entre os itens, não altera a conclusão: exige-se identificar quais dos princípios apresentados são expressos, e não reproduzir integralmente o rol constitucional.
Pegadinha da questão
A ausência de eficiência entre os itens não torna a lista incorreta: os quatro princípios apresentados são expressos, embora não esgotem a enumeração constitucional.
Dica para questões semelhantes
  • Confira cada item com a enumeração do art. 37, caput: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  • Distinga a identificação de princípios expressos da exigência de reprodução completa do rol: a falta de um princípio na lista não invalida os demais.
  • Nesta questão, o segundo numeral I corresponde ao item II, impessoalidade, conforme a sequência dos itens e as alternativas.

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"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"

”LIMPE”

legalidade

impersonalidade

moralidade

publicidade

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