Mariana foi aprovada em concurso público para atuar como analista em determinada sociedade de economia mista que
exerce suas atividades em regime de concorrência com empresas privadas. Após quatro anos de exercício, recebeu comunicação de sua dispensa, formalizada por ato da diretoria da empresa. No documento, constava apenas a informação de que
a relação de emprego estava sendo encerrada por conveniência da Administração, sem a indicação dos motivos que fundamentaram a decisão. Inconformada, Mariana ajuizou ação judicial alegando a nulidade do desligamento. À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

Question

Mariana foi aprovada em concurso público para atuar como analista em determinada sociedade de economia mista que
exerce suas atividades em regime de concorrência com empresas privadas. Após quatro anos de exercício, recebeu comunicação de sua dispensa, formalizada por ato da diretoria da empresa. No documento, constava apenas a informação de que
a relação de emprego estava sendo encerrada por conveniência da Administração, sem a indicação dos motivos que fundamentaram a decisão. Inconformada, Mariana ajuizou ação judicial alegando a nulidade do desligamento. À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta. Alternativa A: A dispensa exige a instauração de processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, independentemente da natureza da empresa estatal. Ou Alternativa B: A dispensa é válida, pois empregados de empresas estatais submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
podem ser dispensados independentemente de motivação.  Ou Alternativa C: A exigência de motivação restringe-se às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público,
não alcançando aquelas que exploram atividade econômica em regime concorrencial. Ou Alternativa D: A dispensa de empregado concursado de empresa pública ou sociedade de economia mista deve ser formalmente motivada,
com indicação de fundamento razoável, não sendo necessária a instauração de processo administrativo nem a caracterização
de justa causa prevista na legislação trabalhista.

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Alternativa [D] A dispensa de empregado concursado de empresa pública ou sociedade de economia mista deve ser formalmente motivada,
com indicação de fundamento razoável, não sendo necessária a instauração de processo administrativo nem a caracterização
de justa causa prevista na legislação trabalhista. Gabarito: DFundamento decisivo: Segundo o STF no RE 688.267/CE, Tema 1.022 da repercussão geral, a dispensa de empregado concursado de estatal exige motivação formal e razoável, inclusive em regime concorrencial, sem necessidade de processo administrativo ou justa causa trabalhista. Como o comunicado a Mariana invocou apenas a conveniência administrativa, sem expor as razões do desligamento, não atendeu à exigência, e a alternativa D é a correta.Tema central: Motivação da dispensa em estataisAnálise das alternativasAErradaO Tema 1.022 expressamente dispensa a instauração de processo administrativo para esse desligamento. A obrigação de motivar o ato não implica exigir procedimento prévio com contraditório e ampla defesa, nem confere estabilidade estatutária ao empregado.BErradaO regime celetista não afasta o dever de motivação formal da dispensa do empregado concursado de estatal. O STF admite que o desligamento não se funde em justa causa trabalhista, mas exige a indicação de fundamento razoável; por isso, não se pode considerar válida a dispensa apenas com base na submissão à CLT.CErradaO Tema 1.022 abrange tanto estatais prestadoras de serviço público quanto exploradoras de atividade econômica, inclusive em regime concorrencial. A concorrência com empresas privadas, portanto, não exclui o dever de motivar a dispensa.DCertaA alternativa D reconhece que a motivação não exige procedimento administrativo nem enquadramento em justa causa trabalhista. Há uma ressalva temporal: o STF atribuiu efeitos prospectivos ao entendimento, a partir da publicação da ata em 04/03/2024. Como a data da dispensa não foi informada, a conclusão sobre a invalidade do desligamento concreto depende da observância desse marco, sem alterar o gabarito D.Pegadinha da questãoConfundir dispensa sem justa causa com dispensa sem motivação e supor que a concorrência privada afasta esse dever. Além disso, a existência de documento formal não supre a ausência de razões efetivas para o desligamento.Dica para questões semelhantesPara empregado concursado de estatal, verifique se o ato expõe fundamento razoável: a invocação genérica de conveniência administrativa não basta.Separe os requisitos: exige-se motivação formal, mas não processo administrativo nem enquadramento em justa causa trabalhista.Não exclua as estatais em regime concorrencial do alcance do Tema 1.022.Se a questão exigir avaliar a validade de uma dispensa concreta, confira sua data diante do marco de eficácia de 04/03/2024.

Mariana foi aprovada em concurso público para atuar como ana...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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