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Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios


QUESTÕES PARA PRATICAR

(389 questões)
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01
Q842194
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: DPU

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz do entendimento dos tribunais superiores.


A forma de provimento do cargo público na referida situação — transferência para cargo de carreira diversa — foi inconstitucional, por violar o princípio do concurso público; cabe à administração pública, no exercício do poder de autotutela, anular o ato ilegal, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 

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