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Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(770 questões)
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01
Q800006
Aplicada em: 2017
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TJ-MG
A Parceria Público Privada – PPP – é uma das principais ferramentas utilizadas pelo Governo para a realização de investimentos na área de infraestrutura. Por meio de uma PPP, a União, os Estados ou Municípios podem escolher e contratar empresas privadas, as quais serão responsáveis pela prestação de serviços de interesse público por prazo estabelecido. As cláusulas dos contratos de Parceria Público-Privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever 

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