A Administração Pública pratica atos administrativos que po...

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Q4327811
Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Administrativo |
Q4327811 Direito Administrativo
A Administração Pública pratica atos administrativos que podem ser extintos ou modificados por diferentes fundamentos. Considerando a distinção clássica entre anulação e revogação, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 53: "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Essa regra fornece o critério decisivo para a questão e confirma o gabarito A.

Tema central: Anulação e revogação
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A separa o controle de legalidade da avaliação de mérito administrativo. A referência a ato válido traduz essa distinção conceitual, mas não é expressão literal do dispositivo nem significa que todo ato válido possa ser revogado irrestritamente: a lei exige respeito aos direitos adquiridos.
B
Errada
A inconveniência de um ato legal não constitui vício de legalidade e, portanto, não fundamenta anulação. Conveniência ou oportunidade são critérios de revogação.
C
Errada
A ilegalidade é fundamento de anulação, não de revogação. O art. 53 vincula a revogação à avaliação de conveniência ou oportunidade.
D
Errada
Existe distinção jurídica expressa: a anulação decorre de vício de legalidade, enquanto a revogação decorre de avaliação de conveniência ou oportunidade. A alternativa elimina indevidamente essa diferença de fundamentos.
E
Errada
O art. 53 prevê expressamente o desfazimento dos próprios atos pela Administração: ela deve anulá-los quando houver vício de legalidade e pode revogá-los por conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Pegadinha da questão
As alternativas B e C invertem os fundamentos: atribuem inconveniência à anulação e ilegalidade à revogação.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique o fundamento do desfazimento: vício de legalidade indica anulação; conveniência ou oportunidade indica revogação.
  • Observe a distinção do art. 53: a Administração deve anular atos com vício de legalidade e pode revogar por conveniência ou oportunidade.
  • Não confunda ato válido com ato irrestritamente revogável: o dispositivo exige respeito aos direitos adquiridos.

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A)

Revogar = Ato legal, porém não convêm ao interesse público.

Anulação = Precedente de ato ilegal/viciosos.

GABARITO A

Anulação

Motivo: Ilegalidade (o ato nasceu com um vício ou contraria a lei).

Natureza: Ato vinculado (a Administração tem o dever de anular atos ilegais).

Efeitos: Retroativos (ex tunc) — desfaz o ato desde a sua origem, como se nunca tivesse existido.

Quem faz: A própria Administração (pelo princípio da autotutela, Súmula 473 do STF) ou o Poder Judiciário.

Prazo (decadência): 5 anos para atos que tragam efeitos favoráveis aos destinatários (exceto em caso de comprovada má-fé), conforme o Art. 54 da Lei 9.784/99.

Revogação

Motivo: Conveniência e oportunidade (o ato é legal e perfeito, mas deixou de ser útil ou vantajoso para o interesse público).

Natureza: Ato discricionário (somente pode ser aplicado a atos que permitam essa avaliação de mérito).

Efeitos: Futuros (ex nunc) — vale apenas daqui para frente, sem apagar os efeitos que já ocorreram.

Quem faz: Exclusivamente a Administração Pública. O Judiciário não pode revogar atos da Administração por questões de conveniência.

Prazo: Não há um prazo fixo, mas não se aplica a atos vinculados, atos já consumados (exauridos) ou que geraram direitos adquiridos.

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