Um servidor, por negligência, deixa de praticar ato
administrativo necessário, ocasionando prejuízo ao
administrado.
Nesse caso, configura-se:

Question

Um servidor, por negligência, deixa de praticar ato
administrativo necessário, ocasionando prejuízo ao
administrado.
Nesse caso, configura-se: Alternativa A: Responsabilidade apenas penal. Ou Alternativa B: Responsabilidade civil por omissão. Ou Alternativa C: Irresponsabilidade administrativa. Ou Alternativa D: Caso fortuito.  Ou Alternativa E: Ato lícito sem consequências.

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Alternativa [B] Responsabilidade civil por omissão. Gabarito: BFundamento decisivo: Os arts. 186 e 927, caput, do Código Civil vinculam a omissão negligente que causa dano ao dever de reparação; aplicada ao prejuízo decorrente da falta de ato necessário, essa regra conduz à alternativa B.Tema central: Responsabilidade civil por omissãoAnálise das alternativasAErradaA expressão “apenas penal” exclui indevidamente a consequência civil: o dano causado pela omissão negligente gera obrigação de reparação, conforme o art. 927, caput, do Código Civil. Além disso, a base não permite afirmar que houve crime.BCertaA alternativa B está correta porque a inatividade corresponde ao descumprimento de um dever de agir, e não à simples ausência de atuação. A negligência caracteriza a culpa, e o prejuízo decorre dessa omissão. Esses elementos sustentam o ilícito civil previsto no art. 186 e o dever de reparar estabelecido no art. 927, caput, do Código Civil. Essa conclusão não exige definir o regime de responsabilidade estatal nem afirmar que o servidor deva indenizar diretamente o administrado.CErradaA conduta omissiva não cria imunidade pelo dano causado. O descumprimento negligente do dever funcional, com prejuízo e nexo causal, sustenta responsabilidade civil. Isso não significa afirmar automaticamente a aplicação de sanção disciplinar.DErradaO art. 393, parágrafo único, do Código Civil exige, para o caso fortuito, fato necessário cujos efeitos não fosse possível evitar ou impedir. A situação foi atribuída à negligência no cumprimento do dever de agir, e não à inevitabilidade dos efeitos.EErradaA omissão negligente lesiva configura ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil, afastando a qualificação de ato lícito. Também não é uma conduta sem consequências, pois o art. 927, caput, estabelece a obrigação de reparar o dano.Pegadinha da questãoConfundir ausência de ação com ausência de responsabilidade e tratar a negligência no cumprimento de um dever como caso fortuito.Dica para questões semelhantesVerifique se havia dever de agir: a omissão relevante é o descumprimento desse dever, e não qualquer inatividade.Identifique separadamente a culpa, o dano e o nexo causal entre a omissão e o prejuízo.Para reconhecer caso fortuito, procure o requisito de efeitos inevitáveis ou impossíveis de impedir; não o confunda com negligência.Não deduza da culpa do servidor que ele deva indenizar diretamente o administrado: a responsabilidade estatal e a responsabilização pessoal são relações distintas.

Um servidor, por negligência, deixa de praticar ato adminis...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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