A possibilidade de execução direta do ato
administrativo pela própria Administração,
independentemente de autorização judicial, decorre do
atributo da:

Question

A possibilidade de execução direta do ato
administrativo pela própria Administração,
independentemente de autorização judicial, decorre do
atributo da: Alternativa A: Presunção de legitimidade. Ou Alternativa B: Imperatividade. Ou Alternativa C: Autoexecutoriedade. Ou Alternativa D: Tipicidade. Ou Alternativa E: Discricionariedade

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Autoexecutoriedade. Gabarito: CFundamento decisivo: O critério técnico descrito no enunciado — execução direta pela Administração sem autorização judicial prévia — identifica a autoexecutoriedade e conduz à alternativa C.Tema central: Autoexecutoriedade dos atos administrativosAnálise das alternativasAErradaA presunção de legitimidade significa que o ato é presumido conforme ao Direito. Esse atributo trata da regularidade jurídica presumida do ato, não da prerrogativa de executá-lo materialmente sem autorização judicial prévia.BErradaA imperatividade permite impor obrigações sem a concordância do destinatário. A dispensa de consentimento não se confunde com a dispensa de autorização judicial para executar diretamente o ato, que caracteriza a autoexecutoriedade.CCertaA alternativa C está correta porque, conforme o conceito doutrinário apresentado na base, a autoexecutoriedade diz respeito à possibilidade de a própria Administração executar materialmente o ato sem recorrer previamente ao Judiciário. O critério decisivo é a dispensa de autorização judicial prévia para a execução, e não a simples imposição de uma obrigação ao destinatário.DErradaA tipicidade exige que o ato corresponda a uma figura previamente definida em lei para produzir determinados resultados. Trata-se da predeterminação legal do tipo de ato, não de sua execução direta pela Administração.EErradaA discricionariedade corresponde à margem de liberdade decisória da Administração. A possibilidade de escolha administrativa não equivale à prerrogativa de executar o ato sem autorização judicial prévia.Pegadinha da questãoConfundir a imposição unilateral de uma obrigação, própria da imperatividade, com a execução direta do ato sem autorização judicial prévia, própria da autoexecutoriedade.Dica para questões semelhantesDistinga as duas dispensas: ausência de consentimento do destinatário indica imperatividade; ausência de autorização judicial prévia para execução direta indica autoexecutoriedade.Não conclua que todo ato administrativo é autoexecutório: a execução direta depende de previsão legal ou de situação urgente que a justifique.A dispensa de autorização judicial prévia não impede o controle judicial do ato.

A possibilidade de execução direta do ato administrativo pe...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas