Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mirante/BA, no ...

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Q4327492
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Mirante - BA - Agente Comunitário de Saúde |
Q4327492 Direito Administrativo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mirante/BA, no que se refere à atuação do Município no exercício de suas competências, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 30, caput e inciso V: “Art. 30. Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;”. Como o enunciado trata de serviços públicos de interesse local, essa norma é decisiva para o gabarito C.

Tema central: Serviços públicos de interesse local
Análise das alternativas
A
Errada
A competência para organizar e prestar serviços públicos de interesse local decorre diretamente do art. 30, V, da Constituição. Portanto, é errado condicionar toda atuação municipal à autorização de lei estadual específica.
B
Errada
O art. 30, V, da Constituição atribui expressamente aos Municípios a organização e a prestação dos serviços públicos de interesse local. A alternativa inverte essa atribuição ao apresentá-la como atividade vedada ao Município e exclusiva do Estado.
C
Certa
A alternativa C reconhece tanto a competência municipal para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local quanto as formas de prestação expressamente admitidas pelo art. 30, V, da Constituição: diretamente ou mediante concessão ou permissão. A delegação não é obrigatória. O conteúdo jurídico do gabarito está confirmado pela Constituição; a redação e a numeração do dispositivo correspondente na Lei Orgânica de Mirante/BA permanecem sem confirmação documental na base.
D
Errada
A autorização prévia da Assembleia Legislativa não constitui requisito geral para exercer a competência prevista no art. 30, V, da Constituição. A alternativa acrescenta um condicionamento estadual à organização dos serviços públicos locais que não consta dessa regra constitucional.
E
Errada
A negativa absoluta de competência municipal contraria o art. 30, I e V, da Constituição: o Município pode legislar sobre assuntos de interesse local e organizar os respectivos serviços públicos. O critério jurídico é o interesse local, não o simples fato de um serviço produzir impacto na população.
Pegadinha da questão
As alternativas A e D subordinam indevidamente a competência municipal à autorização estadual. A alternativa B transfere ao Estado uma atribuição municipal expressa, enquanto a E nega genericamente a competência sobre assuntos e serviços de interesse local.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique o interesse local como critério da competência municipal; o mero impacto sobre a população não basta.
  • Separe a competência para organizar e prestar o serviço das formas de execução: prestação direta, concessão ou permissão.
  • Confronte exigências de autorização estadual com a competência diretamente atribuída pelo art. 30, V, da Constituição.
  • Não atribua à Lei Orgânica redação ou numeração que não tenham sido documentalmente confirmadas.

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