Nos termos da Lei Orgânica do Município de
Mirante/BA, no que se refere à atuação do Município no
exercício de suas competências, assinale a alternativa
correta.

Question

Nos termos da Lei Orgânica do Município de 
Mirante/BA, no que se refere à atuação do Município no 
exercício de suas competências, assinale a alternativa 
correta.  Alternativa A: O Município somente pode atuar em matérias 
expressamente autorizadas por lei estadual específica.  Ou Alternativa B: A prestação de serviços públicos de interesse local é 
vedada ao Município, sendo atribuição exclusiva do Estado.  Ou Alternativa C: O Município pode organizar e prestar, diretamente ou sob 
regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de 
interesse local. Ou Alternativa D: A organização dos serviços públicos locais depende de 
autorização prévia da Assembleia Legislativa do Estado. Ou Alternativa E: O Município não possui competência para disciplinar 
serviços que impactem diretamente a vida da população local.

Instituto BRB/SET · Accepted Answer

Alternativa [C] O Município pode organizar e prestar, diretamente ou sob 
regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de 
interesse local.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mirante/BA, no ...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas