Assinale a alternativa correta com relação à Lei n. 9.784, d...
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: A Lei nº 9.784/1999, art. 18, caput e inciso I, estabelece: "Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;". Como D reproduz essa hipótese legal, é a alternativa correta.
- Interesse direto e interesse indireto na matéria geram impedimento para atuar no processo administrativo.
- Pedidos com conteúdo e fundamentos idênticos podem ser reunidos em requerimento único, salvo preceito legal contrário; essa reunião não é obrigatória.
- Diferencie divulgação oficial dos atos e acesso do interessado: as restrições à vista devem ser examinadas segundo o regime específico do art. 46.
- Ao verificar a forma de instauração, considere as duas possibilidades do art. 5º: de ofício ou a pedido de interessado.
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II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
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