Questões de Concursos - Poder de polícia

Poder de polícia

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Direito Administrativo - Poderes Administrativos - Poder de Polícia

Autor: Rafael Pereira Juiz Federal - TRF da 2ª Região

Poderes da Administração - Poder de polícia

Autor: Dênis França Advogado da União

Poderes da Administração - Poder de polícia

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Não resolvidas

Q811258

Aplicada em: 2017

Banca: COMPERVE

Órgão: MPE-RN

Prova: Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa

Os poderes inerentes à Administração Pública são necessários para que ela sobreponha a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao privado. Nessa perspectiva,

no exercício do poder disciplinar, são apuradas infrações e aplicadas penalidades aos servidores públicos sempre por meio de procedimento em que sejam asseguradas a ampla defesa e o contraditório.

no exercício do poder normativo, são editados decretos regulamentares estabelecendo normas ultra legem, inovando na ordem jurídica para criar direitos e obrigações.

o poder de polícia, apesar de possuir o atributo da coercibilidade, carece do atributo da autoexecutoriedade, de modo que a Administração Pública deve sempre recorrer ao judiciário para executar suas decisões.

o poder conferido à Administração Pública é uma faculdade que a Constituição e a lei colocam à disposição do administrador, que o exercerá de acordo com sua livre convicção.

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