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Poder de polícia


QUESTÕES PARA PRATICAR

(792 questões)
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01
Q852866
Aplicada em: 2017
Banca: FCC
Órgão: TST
Suponha que determinada entidade integrante da Administração federal pretenda majorar os valores cobrados dos cidadãos para o licenciamento ambiental de empreendimentos, cuja análise e concessão encontram-se em sua esfera de competência legal. A atuação da referida entidade corresponde à expressão de 

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