Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 34

Q4322894

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Sistema CONFEA/CREA – Especialista em Planejamento |

Q4322894 Direito Administrativo

São definições corretas inerentes à Administração Indireta, mais especificamente às Autarquias, EXCETO:

A

A autarquia fundacional corresponde à figura da fundação de direito público.

B

As autarquias denominadas de corporativas ou associativas possuem como elemento essencial a existência de determinados membros que se associam para atingir certos fins que a eles mesmos beneficiam.

C

Em relação à sua capacidade administrativa, é intitulada como autarquia de serviço ou institucional a que possui capacidade específica para a prestação de serviço determinado, mediante a especialização dos fins ou atividades.

D

Na fundação de direito público, o elemento essencial é o patrimônio, busca-se, primordialmente, a obtenção de lucro no âmbito da própria entidade.

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Q4322891

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Sistema CONFEA/CREA – Especialista em Planejamento |

Q4322891 Direito Administrativo

A gestão da transparência e da privacidade nas contratações públicas exige a integração harmônica de diversos diplomas legais. A Lei nº 14.133/2021 estabelece diretrizes para a publicidade dos atos licitatórios, as quais devem observar as salvaguardas da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e as normas de tratamento de dados da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Considerando a relação entre a transparência nas licitações e o regime de proteção de dados e informações sigilosas, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A Lei nº 14.133/2021 autoriza a Administração Pública a manter em sigilo, mesmo após o julgamento das propostas, o orçamento estimado da licitação e os documentos da fase preparatória, como forma de resguardar o interesse público e proteger dados pessoais dos titulares das empresas, em atenção à LGPD.

B

Em virtude do princípio da autodeterminação informativa trazido pela LGPD, a disponibilização de documentos e dados cadastrais dos sócios das empresas licitantes no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) fica condicionada ao consentimento prévio e expresso dos titulares dado que pode expor seus lucros ou patrimônio, sob pena de violação do dever de transparência passiva da Lei nº 12.527/2011.

C

O Portal Nacional de Contratações Públicas deve observar as exigências da Lei nº 12.527/2011 e adotar o formato de dados abertos, sendo que os atos licitatórios são públicos, ressalvadas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

D

O princípio da publicidade previsto na Lei nº14.133/2021 obriga a administração pública a franquear acesso a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico cujo sigilo tenha sido classificado como vital para a defesa nacional, invalidando as restrições de acesso estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação.

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Q4322422

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria |

Q4322422 Direito Administrativo

À luz do Art. 89 da Lei nº 14.133/2021, julgue as assertivas sobre o regime dos contratos administrativos:

( ) Os contratos de que trata a Lei n° 14.133/2021 regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.

( ) Aos contratos serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

( ) As disposições de direito privado aplicam-se aos contratos administrativos de forma principal e prioritária, afastando os preceitos de direito público.

A sequência correta de cima para baixo é:

A

V - V - V

B

V - V - F

C

V - F - V

D

F - V - V

E

F - F - V

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Q4322406

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria |

Q4322406 Direito Administrativo

Conforme a redação literal do Art. 28 da Lei nº 14.133/2021: "São modalidades de licitação: I - pregão; II - concorrência; III - concurso; IV - leilão; V- ________."

A

tomada de preços.

B

convite.

C

diálogo competitivo.

D

consulta.

E

credenciamento.

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Q4322187

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q4322187 Direito Administrativo

Sob a égide do regime institucional (estatutário), os servidores públicos possuem direito subjetivo aos cargos que titulam. Levando em conta as hipóteses de desligamento involuntário previstas para esse regime, é correto afirmar que esse desligamento pode decorrer de:

A

Decisão judicial trabalhista, nos mesmos termos aplicáveis aos empregados não regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

B

Imposição de penalidade de demissão nos termos estatutários, mediante prévio processo administrativo com ampla defesa, ou de constatação de insuficiência de desempenho apurada em procedimento administrativo específico.

C

Mera conveniência orçamentária da administração, independentemente de processo administrativo ou de apuração de falta funcional.

D

Rescisão unilateral promovida pela administração com base nas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicáveis subsidiariamente ao vínculo estatutário sempre que o servidor exercer atividade de natureza técnica ou operacional equiparável às desempenhadas na iniciativa privada.

E

Acordo individual entre servidor e chefia, dispensada qualquer formalização ou processo administrativo correspondente.

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Q4322178

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q4322178 Direito Administrativo

O processo administrativo disciplinar submetido ao rito ordinário é estruturado em fases sucessivas, cada uma com finalidade própria dentro da marcha processual. Considerando essa estruturação, é correto afirmar que as fases do PAD, na ordem em que se desenvolvem, são:

A

Instauração, defesa e julgamento, sendo a instrução processual uma etapa preparatória externa ao processo, realizada antes de sua formalização.

B

Sindicância, inquérito administrativo е relatório final, cabendo à autoridade julgadora apenas homologar o relatório elaborado pela comissão processante.

C

Instauração, inquérito administrativo е julgamento, sendo o inquérito administrativo dividido nas subfases de instrução, defesa e relatório.

D

Notificação, instrução e arquivamento, com julgamento facultativo apenas nas hipóteses em que a comissão sugerir penalidade expulsiva.

E

Investigação preliminar, instauração е julgamento, sendo a fase de defesa exercida exclusivamente após a publicação da decisão final do processo.

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Q4322170

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q4322170 Direito Administrativo

Uma autoridade administrativa toma conhecimento, por meio de comunicação informal, de possível irregularidade praticada por servidor sob sua chefia. Diante dessa notícia, a autoridade deixa de adotar qualquer providência apuratória, permanecendo inerte por tempo considerável. A julgar pelo denominado poder-dever de apuração no âmbito disciplinar, é correto afirmar que:

A

A apuração de notícia de irregularidade constitui faculdade discricionária da autoridade, que pode optar livremente por não apurá-la, sem qualquer consequência jurídica.

B

A inércia da autoridade diante de elementos que denotem irregularidade pode configurar o crime de condescendência criminosa, previsto no Código Penal.

C

A autoridade somente está obrigada a apurar a irregularidade quando a notícia for formalizada por meio de representação escrita e assinada pelo denunciante identificado.

D

A obrigatoriedade de apuração imediata exige a instauração automática de sindicância ou processo administrativo disciplinar, ainda que a notícia não contenha qualquer elemento de plausibilidade.

E

A autoridade está dispensada de apurar a notícia sempre que entender, por critério de conveniência administrativa, que o fato narrado não compromete a imagem da instituição.

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Q4322169

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q4322169 Direito Administrativo

Relacione as formas de provimento de cargo público listadas na coluna I com suas respectivas definições na coluna II:

Coluna I

1 - Reintegração

2 - Readaptação

3 - Recondução

4 - Reversão

Coluna II

( ) Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante.

( ) Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com limitação sofrida em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

( ) Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

( ) Retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

4, 3, 2, 1

B

1, 2, 3, 4

C

2, 1, 4, 3

D

3, 2, 1, 4

E

3, 1, 2, 4

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Q4321708

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |

Q4321708 Direito Administrativo

Com base no texto estrito da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta:

A

O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 15 (quinze) dias, o encaminhará à autoridade superior.

B

A revogação do ato administrativo eivado de vício de legalidade produz efeitos retroativos à data de sua expedição (ex tunc).

C

Constatado defeito sanável em ato administrativo que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, a Administração é obrigada a anulá-lo, sendo vedada a convalidação.

D

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

E

O indeferimento de alegações ou pedidos formulados pelos interessados em processo administrativo independe de motivação explícita por parte do órgão julgador.

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Q4321707

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |

Q4321707 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP) no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

É lícita a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha por objeto único a execução de obra pública isolada sem a prestação de serviços subsequentes.

B

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), desde que haja autorização legislativa específica.

C

Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que seja usuária direta ou indireta a Administração Pública, vedada no instrumento qualquer execução de obra ou fornecimento de bens.

D

O prazo de vigência do contrato de parceria público-privada, compatível com a amortização dos investimentos, não poderá ser inferior a 2 (dois) anos, nem superior a 15 (quinze) anos, incluindo eventual prorrogação.

E

Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

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Q4321705

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |

Q4321705 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021), assinale a alternativa correta:

A

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do conhecimento do fato pela autoridade competente.

B

O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública prescinde da demonstração de dolo, caracterizando-se pela verificação de culpa grave ou imprudência do agente.

C

O descumprimento de prazos expressos em lei ou regulamento por atraso da autoridade pública caracteriza, por si só, ato de improbidade administrativa contra os princípios da Administração Pública.

D

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa aplicam-se, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

E

A sanção de proibição de contratar com o poder público aplica-se pelo prazo unificado e fixo de 20 (vinte) anos, independentemente da modalidade de improbidade praticada.

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Q4321597

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Administração Geral |

Q4321597 Direito Administrativo

Na administração geral, deve-se proceder ao controle patrimonial por meio de cadastro, organização e atualização de bens móveis. Assinale a alternativa correta sobre os bens móveis.

A

Bens móveis são os bens que têm existência material e que podem ser transportados por movimento próprio ou removidos por força alheia sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

B

Os bens móveis são vinculados ao terreno e não podem ser retirados sem destruição ou danos.

C

Bens móveis podem ser de uso especial, isto é, destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal.

D

Os bens móveis dominiais compreendem os bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

E

Bens móveis podem ser de uso comum do povo, entendidos como os de domínio público, construídos ou não por pessoas jurídicas de direito público.

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Q4321594

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Administração Geral |

Q4321594 Direito Administrativo

Entre os procedimentos administrativos básicos em licitações, há a fase preparatória do processo licitatório, que deve abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos os seguintes elementos, EXCETO um:

A

A definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso.

B

A definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento.

C

A descrição da necessidade da contratação fundamentada em critério de conveniência e oportunidade do administrador público.

D

O orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação.

E

A elaboração do edital de licitação.

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Q4321593

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Administração Geral |

Q4321593 Direito Administrativo

A respeito dos procedimentos administrativos básicos no processo licitatório, assinale a alternativa correta.

A

O edital de licitação será produzido por escrito, com data e local das empresas licitantes e assinatura dos responsáveis no rodapé.

B

Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvadas exceções dispostas em lei.

C

O desatendimento de exigências formais acarretará o afastamento da licitação ou a invalidação do processo, ainda que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta.

D

A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular deverá conter o reconhecimento de firma em todos os casos.

E

Os atos serão preferencialmente impressos, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio físico.

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Q4321591

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Administração Geral |

Q4321591 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale a alternativa que define corretamente o princípio da eficiência.

A

A administração pública obriga-se a atuar conforme os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

B

É preciso dar ampla divulgação dos atos praticados pela administração pública, ressalvados os casos de sigilo previstos em lei.

C

A finalidade pública deve ser a diretriz de toda a atividade administrativa, pois o interesse público deve guiar o comportamento dos servidores.

D

Espera-se alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público, como também se busca obter o melhor desempenho possível das atribuições na atuação do agente público.

E

Os limites da atuação administrativa são definidos em lei, em que há restrição da atuação do agente público em benefício da coletividade.

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Q4321546

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor I (Educação Infantil) - Edital nº 2 |

Q4321546 Direito Administrativo

A compreensão das informações produzidas pelo Estado constitui elemento relevante para que o cidadão conheça serviços, direitos e obrigações e possa interagir com a Administração Pública. Em novembro de 2025, uma legislação nacional estabeleceu parâmetros destinados a modificar a forma de comunicação dos órgãos públicos com a população. Considerando a Política Nacional de Linguagem Simples, qual alternativa interpreta corretamente sua finalidade?

A

A política estabelece técnicas para tornar a comunicação pública acessível e padronizada, facilitando que o cidadão reconheça a estrutura e a origem institucional das informações fornecidas pela Administração.

B

A política estabelece técnicas para tornar a comunicação pública clara e objetiva, facilitando que o cidadão encontre, compreenda e utilize as informações fornecidas pela Administração.

C

A política estabelece técnicas para tornar a comunicação pública resumida e digitalizada, facilitando que o cidadão consulte informações disponibilizadas pelos diferentes portais da Administração.

D

A política estabelece técnicas para tornar a comunicação pública uniforme e padronizada, facilitando que o cidadão identifique documentos elaborados pelos diferentes órgãos da Administração.

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Q4321323

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: SAPE - SC Prova: FEPESE - 2026 - SAPE - SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q4321323 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, de licitações e contratos administrativos.

A

A pré-qualificação terá validade de 3 anos, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo

B

São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações, exclusivamente: credenciamento, pré-qualificação, sistema de registro de preços e registro cadastral.

C

O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, exceto de obras e serviços de engenharia

D

O credenciamento não poderá ser usado na contratação em mercados fluidos, caracterizado pela flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação.

E

A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.

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Q4321320

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: SAPE - SC Prova: FEPESE - 2026 - SAPE - SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q4321320 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

A

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, sendo suficiente a voluntariedade do agente.

B

Na ação por improbidade administrativa é incabível, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus.

C

Nos casos de responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

D

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas ou dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, como prejuízo ao erário ou que atentam contra os princípios da administração pública.

E

Não se aplicam à disciplina do sistema de improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

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Q4321152

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Contador |

Q4321152 Direito Administrativo

No curso de uma licitação realizada sob a égide da Lei nº 14.133/2021, a comissão responsável verificou que determinado licitante deixou de apresentar documento exigido para habilitação. Antes da inabilitação, o agente de contratação permitiu que fosse apresentada documentação complementar destinada exclusivamente a esclarecer informação já constante dos documentos originalmente apresentados.
À luz da Lei nº 14.133/2021, essa conduta é:

A

Vedada, pois qualquer complementação documental viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

B

Incompatível com o princípio da legalidade, ainda que prevista no edital.

C

Obrigatória em toda e qualquer hipótese de ausência documental.

D

Permitida apenas quando houver recurso administrativo interposto.

E

Admitida, desde que não resulte na apresentação de documento novo destinado a suprir requisito inexistente na data da habilitação.

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Q4320926

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Almoxarife |

Q4320926 Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei Municipal nº 561/2002 de São Valentim do Sul, assinale a alternativa correta:

A

O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente, sendo assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

B

O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de cinco servidores, sendo obrigatória a participação de um bacharel em Direito.

C

A sindicância prévia é obrigatória em todos os casos, e o processo disciplinar somente pode ser instaurado após a conclusão da sindicância.

D

O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar pode ser exonerado a pedido a qualquer tempo, independentemente da conclusão do processo.

E

A revisão do processo administrativo disciplinar pode ser requerida a qualquer tempo, sem limitação de número de vezes, quando surgirem fatos novos.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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