Roberto exerceu o cargo de auditor fiscal estadual por mais de três décadas e, após preencher os requisitos legais, aposentou-se voluntariamente. Anos depois, foi concluída ação de improbidade administrativa referente a fatos ocorridos quando ele
ainda estava em atividade, sendo reconhecida a prática de ato ímprobo e aplicada a sanção de perda da função pública.
Roberto, ao ser intimado do ato administrativo que cumpriu a ordem judicial de cassação de sua aposentadoria, sustentou
que a medida seria incompatível com a ausência de previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa, além de
afrontar o caráter contributivo do regime próprio de previdência dos servidores públicos. Considerando o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

Question

Roberto exerceu o cargo de auditor fiscal estadual por mais de três décadas e, após preencher os requisitos legais, aposentou-se voluntariamente. Anos depois, foi concluída ação de improbidade administrativa referente a fatos ocorridos quando ele
ainda estava em atividade, sendo reconhecida a prática de ato ímprobo e aplicada a sanção de perda da função pública.
Roberto, ao ser intimado do ato administrativo que cumpriu a ordem judicial de cassação de sua aposentadoria, sustentou
que a medida seria incompatível com a ausência de previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa, além de
afrontar o caráter contributivo do regime próprio de previdência dos servidores públicos. Considerando o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta. Alternativa A: A cassação da aposentadoria depende de previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa, em observância ao princípio da legalidade. Ou Alternativa B: A aposentadoria impede a produção de efeitos da sanção de perda da função pública, restringindo a responsabilização do
agente às sanções de natureza patrimonial. Ou Alternativa C: A natureza contributiva do regime próprio de previdência impede a cassação da aposentadoria quando o servidor já tiver
preenchido os requisitos para a inatividade. Ou Alternativa D: A cassação da aposentadoria constitui desdobramento possível da sanção de perda da função pública, ainda que inexista
previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa, sendo compatível com o regime previdenciário dos servidores
públicos.

Patrick · Accepted Answer

Alternativa [D] A cassação da aposentadoria constitui desdobramento possível da sanção de perda da função pública, ainda que inexista
previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa, sendo compatível com o regime previdenciário dos servidores
públicos. STJ - Informativo: 870 Em consonância com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a conversão da pena de perda de cargo público em cassação de aposentadoria na fase de cumprimento de sentença de ação por improbidade administrativa. Teoria do fato consumado às avessasSe o ato ilícito fosse conhecido à época de sua prática e fosse aplicada a pena de demissão, o servidor perderia o cargo e sequer teria direito à aposentadoria. Permitir que a aposentação funcione como escudo protetivo contra a responsabilização por improbidade seria premiar o ímprobo que conseguiu se aposentar antes do trânsito em julgado da condenação. A teoria do fato consumado às avessas é uma virada jurisprudencial recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede a consolidação de uma situação ilegal ou indevida pelo decurso do tempo no processo

Roberto exerceu o cargo de auditor fiscal estadual por mais ...

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas