Roberto exerceu o cargo de auditor fiscal estadual por mais de três décadas e, após preencher os requisitos legais, aposentou-se voluntariamente. Anos depois, foi concluída ação de improbidade administrativa referente a fatos ocorridos quando ele
ainda estava em atividade, sendo reconhecida a prática de ato ímprobo e aplicada a sanção de perda da função pública.
Roberto, ao ser intimado do ato administrativo que cumpriu a ordem judicial de cassação de sua aposentadoria, sustentou
que a medida seria incompatível com a ausência de previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa, além de
afrontar o caráter contributivo do regime próprio de previdência dos servidores públicos. Considerando o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

Question

Roberto exerceu o cargo de auditor fiscal estadual por mais de três décadas e, após preencher os requisitos legais, aposentou-se voluntariamente. Anos depois, foi concluída ação de improbidade administrativa referente a fatos ocorridos quando ele
ainda estava em atividade, sendo reconhecida a prática de ato ímprobo e aplicada a sanção de perda da função pública.
Roberto, ao ser intimado do ato administrativo que cumpriu a ordem judicial de cassação de sua aposentadoria, sustentou
que a medida seria incompatível com a ausência de previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa, além de
afrontar o caráter contributivo do regime próprio de previdência dos servidores públicos. Considerando o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta. Alternativa A: A cassação da aposentadoria depende de previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa, em observância ao princípio da legalidade. Ou Alternativa B: A aposentadoria impede a produção de efeitos da sanção de perda da função pública, restringindo a responsabilização do
agente às sanções de natureza patrimonial. Ou Alternativa C: A natureza contributiva do regime próprio de previdência impede a cassação da aposentadoria quando o servidor já tiver
preenchido os requisitos para a inatividade. Ou Alternativa D: A cassação da aposentadoria constitui desdobramento possível da sanção de perda da função pública, ainda que inexista
previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa, sendo compatível com o regime previdenciário dos servidores
públicos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A cassação da aposentadoria constitui desdobramento possível da sanção de perda da função pública, ainda que inexista
previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa, sendo compatível com o regime previdenciário dos servidores
públicos. Gabarito: DFundamento decisivo: O art. 12, incisos I e II, da Lei nº 8.429/1992 prevê a perda da função pública, sanção aplicada a Roberto por fatos praticados quando estava em atividade. A questão é se essa sanção pode ser cumprida após a aposentadoria; conforme o STJ no MS 26.106/DF, sim, o que torna correta a alternativa D.Tema central: Cassação de aposentadoria por improbidadeAnálise das alternativasAErradaExige previsão expressa de cassação na LIA como condição para a medida, contrariando o entendimento do STJ. A sanção legal de origem é a perda da função pública; sua execução mediante cassação da aposentadoria é admitida pela interpretação jurisprudencial sem violação ao princípio da legalidade.BErradaA aposentadoria não torna ineficaz a sanção de perda da função pública nem restringe a responsabilização às sanções patrimoniais. Segundo o STJ, o cumprimento da perda da função pode ser adequado à inatividade mediante cassação da aposentadoria.CErradaO caráter contributivo do regime e o preenchimento dos requisitos para aposentadoria não impedem a cassação decorrente da perda da função pública. O STJ considera essa consequência compatível com a natureza contributiva e solidária do regime previdenciário.DCertaO art. 12, incisos I e II, da Lei nº 8.429/1992 prevê a perda da função pública. A possibilidade de concretizar essa sanção pela cassação da aposentadoria decorre de interpretação jurisprudencial, e não de previsão literal de cassação na LIA. No MS 26.106/DF, julgado pela Primeira Seção em 05/06/2025, o STJ admitiu essa adequação do cumprimento da sanção à condição de aposentado e reconheceu sua compatibilidade com o regime previdenciário contributivo e solidário. A alternativa D reúne essas duas conclusões.Pegadinha da questãoConfundir a ausência de previsão expressa de cassação na LIA com a impossibilidade de executar a perda da função pública sobre a aposentadoria, além de tratar a contributividade previdenciária como impedimento à medida.Dica para questões semelhantesVerifique se foi aplicada a sanção de perda da função pública: o entendimento examinado não autoriza concluir que qualquer condenação por improbidade provoca automaticamente cassação da aposentadoria.Distinga a sanção prevista na LIA — perda da função pública — de sua concretização sobre a aposentadoria, admitida pela jurisprudência do STJ.Não trate a aposentadoria ou a contributividade previdenciária como obstáculos à cassação quando ela decorrer da execução da perda da função pública.

Roberto exerceu o cargo de auditor fiscal estadual por mais ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas