Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.425 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRA-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |
Q4320539
Direito Administrativo
O Conselho Regional de Administração da Região Alfa (CRA-Alfa) mantinha sua sede administrativa em imóvel próprio localizado em área central da capital do estado Alfa, onde funcionavam a Presidência, o Departamento Jurídico, o setor de fiscalização
do exercício profissional e o arquivo permanente da autarquia. Durante a execução de obra pública destinada à ampliação de
um complexo viário federal, promovida pela União, sucessivas escavações profundas provocaram o comprometimento da
estabilidade do terreno, ocasionando fissuras estruturais, recalques diferenciais e danos progressivos na edificação. Laudos
periciais concluíram que as patologias construtivas decorreram diretamente da execução da obra pública e que a recuperação
do imóvel era tecnicamente inviável, impondo sua desocupação definitiva e posterior demolição. Diante da perda integral da
sede institucional e dos elevados prejuízos patrimoniais suportados, o CRA-Alfa ajuizou ação de indenização por responsabilidade civil extracontratual em face da União, pleiteando reparação pelos danos materiais. Ao final da demanda, após ampla
instrução probatória e o esgotamento das vias recursais, a União foi condenada ao pagamento de R$ 27.800.000,00, acrescidos
de correção monetária e juros legais, sobrevindo o trânsito em julgado da decisão. Na fase de cumprimento da sentença, o
Departamento Jurídico do Conselho passou a adotar as providências necessárias para a satisfação do crédito judicial. À luz da
Constituição Federal, em sua redação vigente, e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, é correto afirmar, no
que se refere à forma de satisfação da obrigação, que o crédito reconhecido judicialmente em favor do CRA-Alfa:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRA-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |
Q4320518
Direito Administrativo
Um servidor de uma autarquia federal, ao realizar a revisão de atos administrativos praticados há vários anos, identificou indícios
de possível ilegalidade na concessão de determinada vantagem funcional a um grupo de servidores. Antes de propor a anulação
desses atos, o gestor solicitou manifestação da assessoria jurídica para verificar se a Administração ainda poderia exercer seu
poder de autotutela ou se o transcurso do tempo teria dado ensejo à incidência do prazo decadencial para a invalidação do ato
administrativo. Nesse contexto, a respeito do instituto da decadência administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data da ciência dos atos, salvo se comprovada má-fé.
II. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
III. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, situações flagrantemente inconstitucionais não são superadas pela simples incidência da decadência administrativa, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal.
Está correto o que se afirma em
I. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data da ciência dos atos, salvo se comprovada má-fé.
II. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
III. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, situações flagrantemente inconstitucionais não são superadas pela simples incidência da decadência administrativa, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRA-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |
Q4320517
Direito Administrativo
Determinada autarquia federal celebrou contrato administrativo para prestação de serviços contínuos de manutenção de
seus centros de processamento de dados, com vigência de trinta e seis meses. Após oito meses de execução contratual, a
Administração verificou a necessidade de ampliar o quantitativo do objeto contratual em razão da criação de novas unidades
regionais da autarquia. Paralelamente, constatou graves falhas na execução contratual, com reiterados descumprimentos
dos níveis mínimos de desempenho previstos no contrato, colocando em risco a continuidade das atividades essenciais da
entidade. Diante desse cenário, a autoridade competente consultou sua assessoria jurídica sobre a possibilidade de adotar
medidas unilaterais para assegurar a adequada prestação do serviço. Considerando a situação hipotética narrada, à luz da
Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRA-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |
Q4320516
Direito Administrativo
Considere que determinado agente público responsável pela elaboração de pareceres jurídicos na Administração Pública
Federal decidiu aprofundar seus estudos sobre o regime jurídico aplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Para
isso, passou a analisar precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), buscando compreender seus impactos na atuação
institucional dessas entidades e na interpretação da legislação pertinente. Considerando a jurisprudência do STF sobre o
tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os Conselhos de Fiscalização Profissional, que são criados por lei e possuem personalidade jurídica de direito público, exercendo uma atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, submetem-se, como regra, à obrigatoriedade de realizar concurso público.
( ) Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização Profissional não se submetem ao regime de precatórios.
( ) Por integrarem a Administração Pública Indireta na qualidade de autarquias corporativas, tanto os Conselhos de Fiscalização Profissional quanto a Ordem dos Advogados do Brasil gozam da imunidade tributária recíproca sobre seus bens, rendas e serviços.
A sequência está correta em
( ) Os Conselhos de Fiscalização Profissional, que são criados por lei e possuem personalidade jurídica de direito público, exercendo uma atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, submetem-se, como regra, à obrigatoriedade de realizar concurso público.
( ) Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização Profissional não se submetem ao regime de precatórios.
( ) Por integrarem a Administração Pública Indireta na qualidade de autarquias corporativas, tanto os Conselhos de Fiscalização Profissional quanto a Ordem dos Advogados do Brasil gozam da imunidade tributária recíproca sobre seus bens, rendas e serviços.
A sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRA-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |
Q4320515
Direito Administrativo
A correta definição dos prazos de vigência dos contratos administrativos constitui um dos aspectos centrais do planejamento
das contratações públicas na Lei nº 14.133/2021. Ao disciplinar hipóteses de duração contratual, prorrogações e contratos
de execução continuada, a nova legislação busca conciliar a continuidade da prestação dos serviços, a eficiência administrativa e a observância dos princípios da legalidade e do planejamento, exigindo do gestor público conhecimento preciso sobre
o regime jurídico aplicável a cada contratação. Acerca da temática, analise as afirmativas a seguir.
I. Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos de vigência serão de até dez anos, nos contratos sem investimento.
II. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
III. A duração dos contratos regidos pela Lei de Licitações será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no Plano Plurianual, quando ultrapassar um exercício financeiro.
Está correto o que se afirma em
I. Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos de vigência serão de até dez anos, nos contratos sem investimento.
II. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
III. A duração dos contratos regidos pela Lei de Licitações será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no Plano Plurianual, quando ultrapassar um exercício financeiro.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRA-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |
Q4320514
Direito Administrativo
Em relação ao poder de polícia e a sua delegação, analise as afirmativas a seguir.
I. Dentro do chamado ciclo de polícia, são passíveis de delegação a pessoas de direito privado as atividades de legislação e fiscalização.
II. É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
III. Certos atos instrumentais ou acessórios relacionados ao exercício do poder de polícia podem ser objeto de delegação para pessoas de direito privado.
Está correto o que se afirma em
I. Dentro do chamado ciclo de polícia, são passíveis de delegação a pessoas de direito privado as atividades de legislação e fiscalização.
II. É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
III. Certos atos instrumentais ou acessórios relacionados ao exercício do poder de polícia podem ser objeto de delegação para pessoas de direito privado.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRA-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |
Q4320513
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos e seus elementos, analise as afirmativas a seguir.
I. Na divisão pentapartite dos elementos do ato administrativo, a motivação integra o elemento da forma para fins de validade.
II. Conforme doutrina majoritária, não é admitida a convalidação referente a um vício no elemento do motivo.
III. Excesso de poder se refere a um vício no elemento da competência.
Está correto o que se afirma em
I. Na divisão pentapartite dos elementos do ato administrativo, a motivação integra o elemento da forma para fins de validade.
II. Conforme doutrina majoritária, não é admitida a convalidação referente a um vício no elemento do motivo.
III. Excesso de poder se refere a um vício no elemento da competência.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRA-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |
Q4320512
Direito Administrativo
Considere que um candidato, ao se preparar para determinado concurso público na área administrativa, percebeu que a
responsabilidade civil do Estado e a ação regressiva contra o agente público são temas recorrentes em provas e possuem
significativa relevância para a atuação da Administração Pública. Com o objetivo de consolidar seus estudos, ele passou a
analisar situações práticas envolvendo danos causados por agentes públicos no exercício de suas funções, buscando identificar a correta aplicação do regime jurídico previsto no ordenamento brasileiro. Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A responsabilidade do agente público na ação de regresso segue a mesma estrutura da responsabilidade da Administração Pública, ou seja, ocorre, como regra, na modalidade objetiva.
( ) É imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública, inclusive relacionada à ação de regresso, decorrente de ilícito civil.
( ) Caso não tenha havido denunciação à lide no curso do processo principal de responsabilidade estatal, não é possível a posterior ação regressiva em face do agente público.
A sequência está correta em
( ) A responsabilidade do agente público na ação de regresso segue a mesma estrutura da responsabilidade da Administração Pública, ou seja, ocorre, como regra, na modalidade objetiva.
( ) É imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública, inclusive relacionada à ação de regresso, decorrente de ilícito civil.
( ) Caso não tenha havido denunciação à lide no curso do processo principal de responsabilidade estatal, não é possível a posterior ação regressiva em face do agente público.
A sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRA-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |
Q4320511
Direito Administrativo
Joana, servidora efetiva de determinada autarquia federal, foi submetida a processo administrativo disciplinar para apurar
supostas irregularidades na fiscalização de contratos administrativos. Ao término da instrução, a Comissão Processante concluiu que não havia provas suficientes para a aplicação de penalidade e recomendou o arquivamento do processo. Ao analisar
os autos, a autoridade competente entendeu que as provas eram suficientes para demonstrar a prática da infração disciplinar
e aplicou a pena de suspensão, apresentando fundamentação própria e diversa daquela constante do relatório da Comissão.
Considerando as disposições aplicáveis ao processo administrativo disciplinar no âmbito federal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Prefeitura de São Valentim do Sul - RS
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |
Q4320345
Direito Administrativo
Uma chefia municipal identificou conduta de
servidor que, em tese, poderia caracterizar
infração funcional. Pretendendo “dar resposta
rápida à população”, propôs a aplicação imediata
da penalidade mais severa disponível,
argumentando que a repercussão social do fato
dispensaria análise mais detalhada das
circunstâncias funcionais.
Considerando o regime disciplinar dos servidores e os princípios que regem a Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:
Considerando o regime disciplinar dos servidores e os princípios que regem a Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Prefeitura de São Valentim do Sul - RS
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |
Q4320343
Direito Administrativo
Durante processo administrativo disciplinar
instaurado contra servidor municipal, a
comissão reuniu documentos e depoimentos que
indicavam possível infração funcional. Antes da
decisão, contudo, a autoridade competente
afirmou que seria desnecessário permitir ao
servidor conhecimento integral das imputações e
oportunidade efetiva de defesa, pois a
Administração possuía elementos suficientes
para formar sua convicção.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Prefeitura de São Valentim do Sul - RS
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |
Q4320342
Direito Administrativo
Um candidato aprovado em concurso público
municipal afirmou:
“Como fui aprovado dentro das regras do concurso e apresentei toda a documentação exigida, já sou servidor público, mesmo antes da realização do ato formal de investidura.”
Outro candidato respondeu que a aprovação no concurso e a condição jurídica de servidor público são conceitos que não se confundem.
À luz da Lei Municipal nº 561/2002, é correto afirmar que:
“Como fui aprovado dentro das regras do concurso e apresentei toda a documentação exigida, já sou servidor público, mesmo antes da realização do ato formal de investidura.”
Outro candidato respondeu que a aprovação no concurso e a condição jurídica de servidor público são conceitos que não se confundem.
À luz da Lei Municipal nº 561/2002, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Prefeitura de São Valentim do Sul - RS
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |
Q4320339
Direito Administrativo
Um servidor efetivo de São Valentim do Sul
recebeu determinação de sua chefia para
executar procedimento administrativo que,
segundo ele, contrariava norma municipal
aplicável ao serviço. Ao comunicar a
irregularidade, recusou-se a executar o ato nos
termos originalmente determinados e solicitou
que a questão fosse submetida à autoridade
competente.
Posteriormente, sua conduta passou a ser
analisada sob a perspectiva disciplinar.
Com base no caso descrito e no regime jurídico aplicável aos servidores municipais, é correto afirmar que:
Com base no caso descrito e no regime jurídico aplicável aos servidores municipais, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FUMARC
Órgão:
CREA-MG
Prova:
FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Arquivista |
Q4320231
Direito Administrativo
Texto associado
INSTRUÇÃO: A questão refere à Lei n. 14.133/2021.
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, em
seu CAPÍTULO I - DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI, em seu Art. 2º,
incisos, estabelece que esta Lei se aplica a
Ano: 2026
Banca:
FUMARC
Órgão:
CREA-MG
Prova:
FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Arquivista |
Q4320230
Direito Administrativo
Texto associado
INSTRUÇÃO: A questão refere à Lei n. 14.133/2021.
Em seu CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS, em seu Art. 5º, a Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
estabelece que, na aplicação desta Lei, serão observados os princípios
Ano: 2026
Banca:
FUMARC
Órgão:
CREA-MG
Prova:
FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Arquivista |
Q4320229
Direito Administrativo
Texto associado
INSTRUÇÃO: A questão refere à Lei n. 14.133/2021.
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu CAPÍTULO II - DA FASE PREPARATÓRIA, em sua
Seção II - Das Modalidades de Licitação, em seu Art. 30, estabelece que o concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará
Ano: 2026
Banca:
FUMARC
Órgão:
CREA-MG
Prova:
FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Arquivista |
Q4320228
Direito Administrativo
Texto associado
INSTRUÇÃO: A questão refere à Lei n. 14.133/2021.
Em seu CAPÍTULO X - DOS INSTRUMENTOS AUXILIARES, em sua Seção I -
Dos Procedimentos Auxiliares, em seu Art. 78, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece
que são procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por
esta Lei
Ano: 2026
Banca:
FUMARC
Órgão:
CREA-MG
Prova:
FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Arquivista |
Q4320227
Direito Administrativo
Texto associado
INSTRUÇÃO: A questão refere à Lei n. 14.133/2021.
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS, em seu CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS, em seu Art. 182, estabelece que o Poder Executivo atualizara, a cada dia 1º de janeiro,
Q4320186
Direito Administrativo
Texto associado
INSTRUÇÃO: A questão refere ao Regimento Interno do
CREA/MG.
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG é uma entidade autárquica de fiscalização do exercício e das atividades profissionais, dotada de personalidade jurídica de direito público, constituindo serviço público federal, vinculada ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea.
Em seu Regimento Interno, está estabelecido, no Artigo 2º parágrafo único, que, para cumprimento de sua missão, o CREA exerce ações
Q4320181
Direito Administrativo
Texto associado
INSTRUÇÃO: A questão refere à Lei n. 14.133/2021.
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, em
seu CAPÍTULO I - DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI, Art. 3º, estabelece
que não se subordinam ao regime desta Lei
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