Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 39

Q4275056

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Controlador Interno |

Q4275056 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 reorganizou as modalidades de licitação aplicáveis à Administração Pública, inclusive no âmbito municipal. Sobre essas modalidades, assinale a alternativa correta:

A

O diálogo competitivo destina-se às contratações de valor inferior ao limite legal de dispensa de licitação.

B

O pregão é a modalidade cabível para a contratação de serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual.

C

São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo.

D

A concorrência é a modalidade cabível apenas para a alienação de bens imóveis da Administração.

E

São exemplos de modalidades atuais de licitação a tomada de preços e o convite.

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Q4275042

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Controlador Interno |

Q4275042 Direito Administrativo

Segundo Marçal Justen Filho, a extinção do ato administrativo pode se dar por diversas alternativas possíveis. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando corretamente a situação à respectiva alternativa possível para a extinção do ato administrativo:

Primeira coluna: alternativa possível para a extinção do ato administrativo

1.Exaurimento da eficácia do ato

2.Decurso de tempo

3.Desaparecimento do pressuposto fático

4.Renúncia do interessado

5.Revogação

Segunda coluna: situação

(__)Extinção da aposentadoria devido a morte do beneficiário.

(__)Contrato administrativo para fornecimento de certa quantidade de produtos, ao longo de vários meses, quando do atingimento do seu quantitativo total.

(__)Exoneração do servidor público (via de regra).

(__)Contrato de prestação de serviços pactuado por doze meses.

(__)Desfazimento do ato administrativo pela própria Administração em virtude do reconhecimento da inconveniência da solução consagrada.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

3 − 1 − 4 − 2 − 5

B

4 − 1 − 3 − 2 − 5

C

3 − 4 − 1 − 5 − 2

D

3 − 2 − 4 − 1 − 5

E

5 − 1 − 3 − 2 − 4

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Q4274893

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Agente de Combate a Endemias |

Q4274893 Direito Administrativo

Leia o estudo de caso a seguir:

Durante o trabalho de campo, um Agente de Combate às Endemias recebe de um morador a oferta de uma vantagem para que registre a visita sem realizar a inspeção. Em outro imóvel, um conhecido solicita atendimento prioritário em razão da amizade.

À luz dos princípios éticos e constitucionais que regem o serviço público, assinale a alternativa que indica a conduta correta do agente:

A

Recusar a vantagem oferecida e tratar os cidadãos de forma igualitária, em observância aos princípios da moralidade e da impessoalidade.

B

Orientar sua conduta pela conveniência pessoal, ajustando os registros conforme a relação com cada morador.

C

Aceitar a vantagem oferecida, desde que a inspeção seja realizada em uma visita posterior ao imóvel.

D

Registrar a visita sem a inspeção quando não houver tempo suficiente para a realização da ação.

E

Conceder o atendimento prioritário ao conhecido, por fortalecer o vínculo com a comunidade atendida.

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Q4274848

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Copeira |

Q4274848 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade do servidor público no exercício de suas funções, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade funcional depende da existência de prejuízo financeiro para a Administração Pública.

B

A análise da responsabilidade funcional atribui especial relevância ao tempo de serviço do agente público, conferindo reduzido peso aos demais elementos relacionados à conduta, às circunstâncias do ato e ao cumprimento dos deveres funcionais.

C

O cumprimento das atribuições funcionais admite flexibilização conforme as características específicas do ambiente de trabalho, considerando as particularidades operacionais existentes no local de exercício.

D

A responsabilidade do servidor relaciona-se principalmente às atividades desempenhadas em cargos de direção.

E

O servidor responde pelos atos praticados no exercício de suas atribuições, conforme as normas aplicáveis.

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Q4274710

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |

Q4274710 Direito Administrativo

O uso e a ocupação de bens públicos submetem-se ao regime jurídico de direito público, conforme a destinação do bem. A respeito do uso e da ocupação de bens públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Os bens de uso comum do povo, como as ruas e as praças, destinam-se ao uso de todos, sem consentimento individualizado.
II. Os bens de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação.
III. A autorização e a permissão de uso de bem público são atos discricionários e precários outorgados pela Administração.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I apenas.

C

I, II e III.

D

I e II apenas

E

II e III apenas.

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Q4274709

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |

Q4274709 Direito Administrativo

O ato administrativo submete-se a regime jurídico próprio, dotado de atributos e requisitos cuja compreensão é indispensável ao controlador. Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

A imperatividade manifesta-se nos atos administrativos enunciativos, como as certidões e os pareceres emitidos pela Administração.

B

A autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente seus atos, sem prévia autorização judicial, nas hipóteses de lei ou urgência.

C

O motivo do ato administrativo confunde-se com a motivação, correspondendo à exposição formal das razões de fato e de direito.

D

A presunção de legitimidade do ato administrativo é absoluta, não admitindo prova em contrário pelo administrado interessado.

E

A convalidação do ato administrativo é cabível diante de vício insanável situado no seu elemento objeto ou motivo.

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Q4274708

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |

Q4274708 Direito Administrativo

O poder de polícia administrativa condiciona o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo, apresentando atributos próprios. A respeito do poder de polícia administrativa, analise as afirmativas a seguir:

I. O poder de polícia administrativa é dotado de finalidade repressiva, sendo-lhe vedada a atuação preventiva.
II. A autoexecutoriedade autoriza a Administração a executar diretamente a medida de polícia, nos casos previstos em lei.
III. A coercibilidade permite impor a medida de polícia ao particular, ainda que contra a sua vontade.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

II e III apenas.

C

I, II e III.

D

I apenas.

E

I e II apenas.

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Q4274707

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |

Q4274707 Direito Administrativo

A expressão agentes públicos abrange todos os que exercem função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração. A respeito dos agentes públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Os agentes políticos ocupam os cargos de cúpula do Estado, com vínculo de natureza política, como os chefes do Executivo.
II. Os servidores públicos estatutários submetem-se a regime jurídico legal, e não contratual, definido em estatuto próprio.
III. Os particulares em colaboração com o Estado, por não integrarem o funcionalismo, ficam fora do alcance da improbidade administrativa.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III apenas.

C

I e II apenas.

D

II e III apenas.

E

III apenas.

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Q4274706

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |

Q4274706 Direito Administrativo

O controle da Administração compreende os mecanismos internos e externos de fiscalização da juridicidade e da boa gestão. Sobre o controle da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle externo da Administração é exercido por suas corregedorias internas, no âmbito da própria estrutura administrativa.

B

Pela autotutela, a Administração pode anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes, respeitados os direitos adquiridos.

C

A revogação do ato administrativo produz efeitos retroativos, desfazendo o ato desde a sua origem, tal como a anulação.

D

O Tribunal de Contas, no controle externo, integra o Poder Judiciário e profere decisões com força de coisa julgada material.

E

A anulação de ato administrativo ilegal pela própria Administração depende de prévia autorização do Poder Judiciário competente.

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Q4274705

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |

Q4274705 Direito Administrativo

Os atos de improbidade administrativa lesam a administração pública e sujeitam o agente a sanções específicas, distinguindo-se conforme causem enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação de princípios. A configuração desses atos passou a exigir elemento subjetivo próprio. Acerca da improbidade administrativa, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A configuração do ato de improbidade passou a exigir dolo, tendo sido excluída a modalidade culposa pela Lei nº 14.230/2021.
(__) O ressarcimento integral do dano ao erário depende, em regra, de prévia perda da função pública do agente.
(__) O enriquecimento ilícito consiste em auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da função pública.
(__) A ação por improbidade administrativa é de natureza penal, sujeitando o réu à pena privativa de liberdade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

F, F, V, V.

C

F, V, F, V.

D

V, V, F, F.

E

V, F, F, V.

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Q4274704

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |

Q4274704 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta rege-se por princípios expressos que orientam a validade de seus atos e a conduta do agente público. A compreensão do alcance de cada princípio evita equívocos na sua aplicação. Acerca dos princípios da administração pública, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) O princípio da eficiência figura entre os princípios expressos desde a redação originária de 1988, não tendo sido acrescentado posteriormente.
(__) O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal de autoridades na publicidade dos atos de governo.
(__) O princípio da legalidade submete a Administração à atuação conforme a lei e o direito, e não à mera vontade do gestor.
(__) O princípio da publicidade admite o sigilo como regra geral dos atos administrativos, salvo previsão em contrário.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

F, F, V, V.

C

V, F, F, V.

D

V, V, F, F.

E

F, V, V, F.

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Q4274703

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |

Q4274703 Direito Administrativo

intervenção do Estado na propriedade compreende modalidades restritivas e supressivas do direito de propriedade, com fundamentos e efeitos distintos. A respeito da intervenção do Estado na propriedade, analise as afirmativas a seguir:

I. A desapropriação é forma supressiva de intervenção, retirando a propriedade do particular mediante indenização.
II. A servidão administrativa transfere a propriedade do bem ao Estado, extinguindo o domínio do particular sobre ele.
III. A limitação administrativa é imposição geral e gratuita que condiciona o exercício do direito de propriedade.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

II apenas.

C

I, II e III.

D

I e II apenas.

E

I e III apenas.

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Q4274702

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |

Q4274702 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado por danos que seus agentes causem a terceiros tem assento constitucional e apoia-se, em regra, na teoria do risco administrativo, que dispensa a demonstração de culpa do agente. Admite, contudo, hipóteses de atenuação ou de exclusão. Sobre essa responsabilidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nos danos derivados de omissão genérica do Estado, a responsabilidade civil opera de forma objetiva, tal como nas condutas comissivas, dispensando-se a demonstração de falha do serviço público.

B

A responsabilidade objetiva do Estado pressupõe a ilicitude da conduta estatal, ficando os danos oriundos de atos lícitos, ainda que anormais e específicos, sujeitos à comprovação de culpa.

C

Comprovada a culpa concorrente da vítima, mantém-se a reparação em seu valor pleno, pois a redução do quantum indenizatório pressupõe a culpa exclusiva da vítima no evento danoso.

D

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários, mas não pelos sofridos por terceiros não usuários, que dependem de prova de culpa.

E

A ação de regresso do Estado contra o agente causador do dano depende de comprovação de dolo ou culpa, pois a responsabilidade do agente perante a Administração é subjetiva.

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Q4274701

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |

Q4274701 Direito Administrativo

A contratação pública submete-se a modalidades de licitação cujo cabimento varia conforme o objeto e a forma de disputa, tendo a legislação vigente extinguido modalidades tradicionais e incorporado novas hipóteses. Os contratos daí decorrentes seguem regras próprias de execução e de alteração. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O diálogo competitivo é modalidade destinada a contratações que envolvam inovação tecnológica e soluções não disponíveis no mercado.

B

A alteração unilateral do contrato administrativo pela Administração é vedada, ainda que para adequá-lo ao interesse público.

C

O equilíbrio econômico-financeiro do contrato autoriza a Administração a reduzir a remuneração do contratado sem recomposição.

D

O convite e a tomada de preços permanecem entre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021.

E

A modalidade pregão destina-se à contratação de obras de engenharia de grande vulto, pelo critério de melhor técnica.

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Q4274700

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |

Q4274700 Direito Administrativo

A Administração indireta reúne entidades com personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei. Acerca da Administração pública direta e indireta, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, para atividades típicas da Administração.
(__) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado da Administração indireta.
(__) As empresas públicas integram a Administração direta, submetendo-se ao regime jurídico de direito público.
(__) A criação de autarquia depende de autorização legislativa e do registro de seus atos constitutivos para adquirir personalidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

F, F, V, V.

C

V, V, F, F.

D

F, V, V, F.

E

V, F, F, V.

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Q4274699

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |

Q4274699 Direito Administrativo

O processo administrativo no âmbito federal disciplina a tramitação dos atos e assegura ao interessado direitos como a motivação das decisões, a ampla defesa e o contraditório, além de permitir a atuação de ofício da administração. Esses parâmetros conferem regularidade à sua condução. Sobre o processo administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I. Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de dez dias, da ciência da decisão.
II. Os atos de anulação e de revogação de direitos dispensam a indicação dos pressupostos de fato e de direito que os motivam.
III. O recurso administrativo, em regra, é apreciado por autoridade de hierarquia inferior à que proferiu a decisão recorrida.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I, II e III.

C

II e III apenas.

D

I apenas.

E

I e II apenas.

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Q4274698

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |

Q4274698 Direito Administrativo

A prestação dos serviços públicos rege-se por princípios próprios e admite a delegação a particulares. Acerca dos serviços públicos, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A concessão de serviço público independe de licitação, podendo ser firmada diretamente com o particular escolhido.
(__) Pelo princípio da continuidade, os serviços públicos essenciais não devem sofrer interrupção, salvo hipóteses legais.
(__) A permissão de serviço público é formalizada por contrato administrativo por prazo indeterminado e de caráter irrevogável.
(__) Pelo princípio da modicidade, as tarifas devem ser fixadas em patamar compatível com a viabilidade do serviço e o acesso do usuário.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

F, V, V, F.

C

V, F, V, F.

D

V, V, F, F

E

F, F, V, V.

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Q4274697

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |

Q4274697 Direito Administrativo

Além do poder de polícia, a Administração dispõe de poderes instrumentais para organizar-se e conduzir a atuação de seus agentes. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O poder hierárquico aplica-se às relações entre a Administração e os particulares que com ela celebram contratos.

B

O poder regulamentar habilita a Administração a criar obrigações originárias, inovando na ordem jurídica sem base legal.

C

O poder hierárquico permite à Administração ordenar, coordenar, controlar e rever a atuação de seus órgãos e agentes.

D

O poder disciplinar autoriza o chefe do Executivo a editar decretos gerais e abstratos para a fiel execução das leis.

E

O poder disciplinar independe de contraditório e ampla defesa na apuração das infrações funcionais dos servidores.

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Q4274696

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |

Q4274696 Direito Administrativo

A organização administrativa apoia-se em técnicas de distribuição de competências entre entes e órgãos. Acerca da organização da administração pública, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A descentralização distribui competências a pessoa jurídica distinta, integrante da Administração indireta ou a particular.
(__) A desconcentração transfere serviços a outra pessoa jurídica, rompendo o vínculo hierárquico com o ente central.
(__) A centralização e a descentralização são expressões sinônimas, referentes ao mesmo fenômeno organizacional.
(__) A desconcentração é a distribuição interna de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica, com hierarquia.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

F, V, V, F.

C

V, F, V, F.

D

F, F, V, V.

E

V, V, F, F.

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Q4274691

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |

Q4274691 Direito Administrativo

No exercício das atividades de controle, o Controlador acompanha a tramitação de processos conduzidos pela própria Administração, sujeitos a regras próprias quanto à instauração, à instrução e à fase recursal. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) O processo administrativo pode iniciar-se por impulso da própria Administração, de ofício, independentemente de provocação ou requerimento do interessado.
(__) Interposto o recurso administrativo, o órgão julgador fica impedido de agravar a situação do recorrente, por vigorar a vedação à reforma para pior.
(__) Nos processos administrativos, é vedada a cobrança de despesas processuais ao administrado interessado, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.
(__) O recurso administrativo, em regra, é dotado de efeito suspensivo automático, obstando a produção de efeitos do ato recorrido até o seu julgamento.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

F, F, V, V.

E

V, V, F, F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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