A expressão agentes públicos abrange todos os que
exercem função pública, ainda que transitoriamente ou
sem remuneração. A respeito dos agentes públicos,
analise as afirmativas a seguir:
I. Os agentes políticos ocupam os cargos de cúpula do
Estado, com vínculo de natureza política, como os
chefes do Executivo.
II. Os servidores públicos estatutários submetem-se a
regime jurídico legal, e não contratual, definido em
estatuto próprio.
III. Os particulares em colaboração com o Estado, por
não integrarem o funcionalismo, ficam fora do alcance da
improbidade administrativa.
Está CORRETO o que se afirma em:

Question

A expressão agentes públicos abrange todos os que
exercem função pública, ainda que transitoriamente ou
sem remuneração. A respeito dos agentes públicos,
analise as afirmativas a seguir:
 I. Os agentes políticos ocupam os cargos de cúpula do
Estado, com vínculo de natureza política, como os
chefes do Executivo.
 II. Os servidores públicos estatutários submetem-se a
regime jurídico legal, e não contratual, definido em
estatuto próprio.
III. Os particulares em colaboração com o Estado, por
não integrarem o funcionalismo, ficam fora do alcance da
improbidade administrativa.
Está CORRETO o que se afirma em: Alternativa A: I, II e III. Ou Alternativa B: I e III apenas.  Ou Alternativa C: I e II apenas.  Ou Alternativa D: II e III apenas. Ou Alternativa E: III apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I e II apenas.  Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 2º, caput, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021: “Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.” A norma abrange quem exerce função pública nas condições nela previstas, afastando a exclusão sustentada em III; consideradas as demais afirmativas, o gabarito é C.Tema central: Agentes públicos e improbidadeAnálise das alternativasAErradaInclui III, que cria uma exclusão inexistente: o art. 2º da Lei nº 8.429/1992 alcança quem exerce função pública nas condições nele previstas, mesmo sem integrar o funcionalismo.BErradaInclui III, contrariando o alcance subjetivo do art. 2º da Lei nº 8.429/1992, e exclui II, embora o vínculo estatutário tenha natureza legal, e não contratual, como exemplifica o regime instituído pelo art. 1º da Lei nº 8.112/1990.CCertaA alternativa C reúne as duas afirmativas verdadeiras. I: os chefes do Executivo exercem direção política do Estado e integram a categoria dos agentes políticos. Essa classificação encontra apoio conceitual no voto-vista do Min. Og Fernandes no STJ, RMS 44.012/BA, sem constituir tese vinculante. II: o vínculo estatutário decorre do estatuto legal, que disciplina os direitos e deveres funcionais, e não de contrato de trabalho. No âmbito federal, o art. 1º da Lei nº 8.112/1990 estabelece: “Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.” A alternativa também exclui corretamente III, pois o art. 2º da Lei nº 8.429/1992 não restringe seu alcance aos integrantes do funcionalismo.DErradaInclui III, apesar de a ausência de integração ao funcionalismo não afastar a incidência da Lei de Improbidade. Também exclui I, embora os chefes do Executivo sejam agentes políticos por exercerem funções de direção política do Estado.EErradaSeleciona exclusivamente III, a afirmativa falsa: a condição de particular colaborador não gera imunidade à Lei de Improbidade, cujo art. 2º adota conceito de agente público mais amplo que o de integrante do funcionalismo. Além disso, deixa de incluir I e II, juridicamente verdadeiras.Pegadinha da questãoConfundir agente público com integrante do funcionalismo e, a partir disso, supor que particulares colaboradores estejam excluídos da Lei de Improbidade. Outra confusão explorada é tratar o vínculo estatutário como contratual.Dica para questões semelhantesPara definir o alcance subjetivo da improbidade, verifique o exercício de mandato, cargo, emprego ou função nas condições do art. 2º da Lei nº 8.429/1992, e não apenas a integração ao funcionalismo.Separe enquadramento como agente público de configuração de improbidade: a condição de colaborador não dispensa os requisitos legais do ato ímprobo.Identifique o vínculo estatutário pela disciplina legal de direitos e deveres; a Lei nº 8.112/1990 exemplifica esse regime no âmbito federal, sem reger automaticamente servidores estaduais e municipais.

A expressão agentes públicos abrange todos os que exercem f...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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