A contratação pública submete-se a modalidades de
licitação cujo cabimento varia conforme o objeto e a
forma de disputa, tendo a legislação vigente extinguido
modalidades tradicionais e incorporado novas hipóteses.
Os contratos daí decorrentes seguem regras próprias de
execução e de alteração. Nesse contexto, assinale a
alternativa CORRETA.

Question

A contratação pública submete-se a modalidades de
licitação cujo cabimento varia conforme o objeto e a
forma de disputa, tendo a legislação vigente extinguido
modalidades tradicionais e incorporado novas hipóteses.
Os contratos daí decorrentes seguem regras próprias de
execução e de alteração. Nesse contexto, assinale a
alternativa CORRETA.  Alternativa A: O diálogo competitivo é modalidade destinada a
contratações que envolvam inovação tecnológica e
soluções não disponíveis no mercado. Ou Alternativa B: A alteração unilateral do contrato administrativo pela
Administração é vedada, ainda que para adequá-lo
ao interesse público. Ou Alternativa C: O equilíbrio econômico-financeiro do contrato
autoriza a Administração a reduzir a remuneração do
contratado sem recomposição. Ou Alternativa D: O convite e a tomada de preços permanecem entre
as modalidades de licitação previstas na Lei nº
14.133/2021. Ou Alternativa E: A modalidade pregão destina-se à contratação de
obras de engenharia de grande vulto, pelo critério de
melhor técnica.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] O diálogo competitivo é modalidade destinada a
contratações que envolvam inovação tecnológica e
soluções não disponíveis no mercado. Gabarito: AFundamento decisivo: A Lei nº 14.133/2021, art. 32, caput e inciso I, dispõe: “Art. 32. A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração:I - vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições:a) inovação tecnológica ou técnica;b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; ec) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração;”. Considerada como síntese não exaustiva desses requisitos, a alternativa A é a correta.Tema central: Diálogo competitivo e regras contratuaisAnálise das alternativasACertaO art. 32, I, vincula o diálogo competitivo à inovação tecnológica ou técnica, à necessidade de adaptação de soluções disponíveis e à impossibilidade de definir as especificações técnicas com precisão suficiente. A alternativa A está correta como descrição sintética desse campo de aplicação. Sua expressão “soluções não disponíveis no mercado” deve ser entendida como ausência de solução pronta adequada, e não como inexistência absoluta de soluções: a lei admite expressamente a adaptação das existentes. A inovação, isoladamente, não dispensa as demais condições legais.BErradaA alternativa nega uma prerrogativa expressamente conferida à Administração. A Lei nº 14.133/2021, art. 104, caput e inciso I, estabelece: “Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de:I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;”. Portanto, a alteração unilateral é permitida para essa finalidade, mas deve respeitar os direitos do contratado.CErradaO equilíbrio econômico-financeiro protege a equação contratual; não autoriza sua ruptura mediante redução da remuneração sem recomposição. A Lei nº 14.133/2021, art. 104, §§ 1º e 2º, dispõe: “§ 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.§ 2º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.” Assim, a prerrogativa de alteração unilateral não permite desconsiderar a concordância exigida para as cláusulas econômicas nem o dever de preservar o equilíbrio. Isso não significa que o valor contratual seja absolutamente imutável.DErradaConvite e tomada de preços não integram o rol da Lei nº 14.133/2021. Seu art. 28, caput e incisos I a V, estabelece: “Art. 28. São modalidades de licitação:I - pregão;II - concorrência;III - concurso;IV - leilão;V - diálogo competitivo.” A afirmação de que aquelas duas modalidades permanecem previstas contraria esse rol.EErradaHá dois erros independentes: o objeto e o critério de julgamento. A Lei nº 14.133/2021, art. 6º, inciso XLI, define: “XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;”. Logo, melhor técnica não é critério do pregão. Além disso, o art. 29, parágrafo único, determina: “Parágrafo único. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei.” A exceção alcança serviços comuns de engenharia, não obras de engenharia, inclusive as de grande vulto.Pegadinha da questãoA redação da alternativa A pode sugerir inexistência absoluta de soluções no mercado, mas sua correção depende da leitura de ausência de solução pronta adequada: o art. 32 contempla a adaptação de soluções disponíveis. Também é necessário distinguir alteração unilateral do contrato de autorização para romper seu equilíbrio econômico-financeiro.Dica para questões semelhantesNo diálogo competitivo, confira as condições do art. 32: inovação, necessidade de adaptação das soluções disponíveis e impossibilidade de definir precisamente as especificações técnicas; não trate inovação isolada como suficiente.Separe a prerrogativa de alteração unilateral da proteção às cláusulas econômico-financeiras: a primeira não afasta a concordância exigida nem a manutenção do equilíbrio contratual.No pregão, verifique separadamente objeto e julgamento: bens e serviços comuns, menor preço ou maior desconto; a exceção de engenharia abrange serviços comuns, não obras.Para identificar as modalidades da Lei nº 14.133/2021, confronte a alternativa com o art. 28: convite e tomada de preços não estão no rol.

A contratação pública submete-se a modalidades de licitação...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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