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Noções gerais e desapropriação


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(395 questões)
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01
Q707789
Aplicada em: 2016
Banca: IBFC
Órgão: TCM-RJ
Acerca da aquisição de bens pela administração, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A desapropriação é procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou delegatário autorizado visa alcançar a transferência compulsória da propriedade de alguém, mediante prévia e justa indenização, paga em dinheiro, salvo os casos que a própria Constituição enumera, em que o pagamento é feito com títulos da dívida pública ou da dívida agrária.
II. A desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade, sendo capaz de gerar o título constitutivo de propriedade por força própria, ou seja, independentemente de título jurídico anterior. Mesmo na desapropriação amigável tem-se igual entendimento, dado que, neste caso, o expropriante e o expropriado ajustam seus interesses apenas em relação à indenização, às condições de pagamento e à transferência do bem.
III. Na desapropriação indireta, também chamada de apossamento administrativo, o Estado apropria-se de um bem imóvel particular, e sua consequente integração ao patrimônio público, sem a observância das formalidades do procedimento expropriatório previsto na legislação de regência.
Estão corretas as afirmativas:

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