Segundo Marçal Justen Filho, ...

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Q4275042
Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Controlador Interno |
Q4275042 Direito Administrativo

Segundo Marçal Justen Filho, a extinção do ato administrativo pode se dar por diversas alternativas possíveis. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando corretamente a situação à respectiva alternativa possível para a extinção do ato administrativo:


Primeira coluna: alternativa possível para a extinção do ato administrativo


1.Exaurimento da eficácia do ato


2.Decurso de tempo


3.Desaparecimento do pressuposto fático


4.Renúncia do interessado


5.Revogação


Segunda coluna: situação


(__)Extinção da aposentadoria devido a morte do beneficiário.


(__)Contrato administrativo para fornecimento de certa quantidade de produtos, ao longo de vários meses, quando do atingimento do seu quantitativo total.


(__)Exoneração do servidor público (via de regra).


(__)Contrato de prestação de serviços pactuado por doze meses.


(__)Desfazimento do ato administrativo pela própria Administração em virtude do reconhecimento da inconveniência da solução consagrada.


Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A classificação doutrinária adotada exige identificar a causa efetiva da cessação dos efeitos, distinguindo, por exemplo, a conclusão do objeto da chegada ao termo final. Aplicada às situações do enunciado, conduz à sequência 3 − 1 − 4 − 2 − 5, correspondente à alternativa A.

Tema central: Extinção dos atos administrativos
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A distingue corretamente conclusão do objeto, término do prazo, desaparecimento de circunstância indispensável, abandono voluntário pelo interessado e retirada administrativa por inconveniência. O quantitativo integral fornecido determina o exaurimento, independentemente de a execução durar meses; a morte impede a continuidade da aposentadoria por desaparecimento do pressuposto fático; e a inconveniência fundamenta a revogação, conforme o art. 53 da Lei nº 9.784/1999. A associação da exoneração à renúncia exige lê-la como exoneração a pedido: não vale para toda exoneração, pois o art. 34 da Lei nº 8.112/1990 também prevê a modalidade de ofício. Já o decurso do tempo pressupõe a efetiva chegada ao termo final dos doze meses, sem prorrogação.
B
Errada
Inverte desaparecimento do pressuposto fático e renúncia. A morte não contém manifestação de vontade do beneficiário, portanto corresponde ao número 3, não ao 4. A exoneração a pedido decorre de manifestação abdicativa do servidor, correspondendo ao número 4, não ao 3.
C
Errada
O fornecimento integral corresponde ao exaurimento da eficácia (1), não à renúncia (4), porque a causa extintiva é a conclusão do objeto. A exoneração a pedido corresponde à renúncia (4), não ao exaurimento (1). O término do prazo contratual configura decurso do tempo (2), não revogação (5). Por fim, o desfazimento por inconveniência é revogação (5), não decurso do tempo (2), pois decorre de juízo administrativo, e não da chegada de um termo final.
D
Errada
Troca exaurimento da eficácia e decurso do tempo. No fornecimento, a causa determinante é o atingimento do quantitativo total, que exige o número 1; a execução ao longo de meses não altera essa classificação. No contrato temporal, considerada a chegada ao termo final sem prorrogação, a causa é o esgotamento do prazo, que exige o número 2.
E
Errada
A morte corresponde ao desaparecimento do pressuposto fático (3), não à revogação (5), pois não resulta de decisão administrativa por conveniência ou oportunidade. A exoneração a pedido corresponde à renúncia (4), não ao desaparecimento do pressuposto fático (3). O desfazimento administrativo por inconveniência configura revogação (5), não renúncia (4), porque a retirada parte da Administração, e não de manifestação abdicativa do beneficiário.
Pegadinha da questão
A referência a vários meses pode induzir à classificação do fornecimento como decurso do tempo, mas o dado decisivo é o atingimento do quantitativo total. Além disso, a associação entre exoneração e renúncia só se sustenta com a leitura de exoneração a pedido; a expressão 'via de regra' não permite estendê-la à exoneração de ofício.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique o evento que encerra os efeitos: conclusão integral do objeto indica exaurimento; chegada ao termo final indica decurso do tempo.
  • Para reconhecer renúncia, verifique a manifestação abdicativa do interessado: a morte não a contém, e a exoneração exige distinguir pedido e atuação de ofício.
  • Associe a retirada administrativa por conveniência ou oportunidade à revogação, distinguindo-a do abandono voluntário pelo beneficiário.

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