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Q4274893
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Agente de Combate a Endemias |
Q4274893 Direito Administrativo

Leia o estudo de caso a seguir:


Durante o trabalho de campo, um Agente de Combate às Endemias recebe de um morador a oferta de uma vantagem para que registre a visita sem realizar a inspeção. Em outro imóvel, um conhecido solicita atendimento prioritário em razão da amizade.


À luz dos princípios éticos e constitucionais que regem o serviço público, assinale a alternativa que indica a conduta correta do agente:

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O art. 37, caput, da Constituição Federal submete a atuação administrativa à moralidade e à impessoalidade. Diante da vantagem ligada à omissão da inspeção e do pedido de prioridade por amizade, esses princípios impõem a conduta descrita na alternativa A.

Tema central: Moralidade e impessoalidade administrativas
Análise das alternativas
A
Certa
A recusa da vantagem preserva a moralidade administrativa, pois impede que um benefício particular determine o cumprimento da atividade funcional. O tratamento igualitário, sem prioridade por amizade, concretiza a impessoalidade: a relação pessoal com o morador não constitui critério legítimo de preferência no atendimento.
B
Errada
Subordinar os registros à conveniência pessoal e à relação com cada morador viola a impessoalidade, por transformar vínculos particulares em critérios de atuação, e a moralidade, por admitir a manipulação dos registros funcionais.
C
Errada
A realização posterior da inspeção não legitima o recebimento da vantagem. A violação à moralidade está na aceitação do benefício indevido vinculado ao exercício da função, e não é afastada pela promessa de serviço futuro.
D
Errada
No sentido contextual adotado pelo gabarito, a alternativa admite um registro substitutivo da inspeção devida: a falta de tempo não autoriza registrar como cumprida uma atividade não executada, em afronta à moralidade. Há imprecisão na redação: o simples registro verdadeiro de comparecimento sem inspeção não é, por si só, ilícito.
E
Errada
A prioridade fundada em amizade viola a impessoalidade. A intenção de fortalecer o vínculo comunitário não transforma uma relação pessoal em critério legítimo de preferência no atendimento.
Pegadinha da questão
As alternativas tentam legitimar desvios por justificativas aparentemente úteis: inspeção futura, falta de tempo ou fortalecimento do vínculo comunitário. Nenhuma delas autoriza aceitar vantagem indevida, registrar como executada uma atividade não realizada ou favorecer alguém por amizade.
Dica para questões semelhantes
  • Associe a recusa de vantagem indevida à moralidade e a vedação de favorecimento por amizade à impessoalidade.
  • Examine o fundamento da prioridade: o vício está na preferência por relação pessoal, não em toda forma de atendimento prioritário.
  • Distinga o registro verdadeiro de comparecimento do registro de atividade como realizada sem que tenha sido executada.

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