Sobre a responsabilidade do servidor público no exercício d...

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Q4274848
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime jurídico administrativo , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Copeira |
Q4274848 Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade do servidor público no exercício de suas funções, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 121: "Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições." Essa regra fundamenta a responsabilização funcional descrita na alternativa E e confirma o gabarito.

Tema central: Responsabilidade funcional do servidor
Análise das alternativas
A
Errada
Transforma o prejuízo financeiro em requisito geral da responsabilidade funcional, embora a violação de dever funcional possa ser sancionada sem esse prejuízo. A Lei nº 8.112/1990, art. 129, prevê advertência, no trecho pertinente: "e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave." Portanto, a ausência de dano financeiro não impede, por si só, a responsabilização administrativa.
B
Errada
Atribui ao tempo de serviço uma primazia que a lei não estabelece. A Lei nº 8.112/1990, art. 128, caput, determina: "Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais." Os antecedentes funcionais devem ser considerados, mas não equivalem à predominância do tempo de serviço sobre a infração e suas circunstâncias.
C
Errada
É incorreta quando entendida como autorização genérica para relativizar deveres funcionais em razão das condições do local de trabalho. A Lei nº 8.112/1990, art. 116, caput e incisos I e III, estabelece, nos trechos pertinentes: "Art. 116. São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; III - observar as normas legais e regulamentares;" As particularidades operacionais não afastam esses deveres. A redação admite leitura como simples adaptação operacional lícita; sua exclusão pressupõe a leitura de flexibilização dos deveres, pois adaptações que preservem as normas não são genericamente proibidas.
D
Errada
Restringe indevidamente a responsabilidade ao associá-la principalmente aos cargos de direção. O art. 121 da Lei nº 8.112/1990 alcança o servidor em geral: o critério legal é o exercício irregular das atribuições, não a posição de chefia ou direção.
E
Certa
A alternativa E é compatível com o art. 121 da Lei nº 8.112/1990 porque vincula a responsabilidade do servidor ao exercício das atribuições e às normas aplicáveis. A expressão deve ser compreendida com a qualificação legal: a responsabilização decorre do exercício irregular, conforme os requisitos de cada esfera. Não significa que atos regulares gerem sanção nem que as responsabilidades civil, penal e administrativa incidam necessariamente juntas.
Pegadinha da questão
Confundir antecedentes funcionais com predominância do tempo de serviço e interpretar E como responsabilidade automática por qualquer ato. O art. 121 exige exercício irregular das atribuições.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se a alternativa preserva o requisito do exercício irregular das atribuições, sem presumir sanção por todo ato funcional.
  • Não trate prejuízo financeiro ou ocupação de cargo de direção como requisitos gerais da responsabilidade administrativa.
  • Na aplicação de penalidades, considere os critérios do art. 128, sem conferir primazia automática ao tempo de serviço.
  • Distinga adaptação operacional lícita de autorização para descumprir deveres e normas funcionais.

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Comentários

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é a E. ✅

E) O servidor responde pelos atos praticados no exercício de suas atribuições, conforme as normas aplicáveis.

Por que as outras estão erradas?

A) ❌ Não depende de prejuízo financeiro. Pode haver responsabilidade funcional por descumprimento de dever, mesmo sem dano financeiro.

B) ❌ Tempo de serviço não é o fator determinante; analisam-se conduta, dever funcional, circunstâncias e normas aplicáveis.

C) ❌ Particularidades do ambiente não autorizam descumprir deveres funcionais.

D) ❌ A responsabilidade alcança servidores em geral, não apenas ocupantes de cargos de direção.

E) ✅ É a formulação correta e geral.

Bizu: servidor responde pelos atos e omissões funcionais conforme a legislação — não precisa existir prejuízo financeiro nem ocupar cargo de chefia.

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