O uso e a ocupação de bens públicos submetem-se ao regime j...

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Q4274710
Direito Administrativo Atos administrativos , Bens Públicos na Administração Pública , Utilização dos bens públicos ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |
Q4274710 Direito Administrativo
O uso e a ocupação de bens públicos submetem-se ao regime jurídico de direito público, conforme a destinação do bem. A respeito do uso e da ocupação de bens públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Os bens de uso comum do povo, como as ruas e as praças, destinam-se ao uso de todos, sem consentimento individualizado.
II. Os bens de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação.
III. A autorização e a permissão de uso de bem público são atos discricionários e precários outorgados pela Administração.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas

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  •  ​I. Correta. Os bens de uso comum do povo como ruas, praças e praias, pertencem a toda a coletividade. O uso é geral, gratuito e independe de consentimento individualizado -> você não precisa pedir autorização da prefeitura para caminhar por uma praça
  • ​II. Correta. Conforme o Código Civil no art. 100, os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto mantiverem essa destinação. Para serem alienados, precisam primeiro passar por um processo de desafetação
  • ​III. Correta. Tanto a autorização quanto a permissão de uso de bem público são atos ou contratos, dependendo da doutrina, mas sempre com a mesma essência, precários-> podem ser revogados a qualquer momento sem indenização e discricionários -> a Administração avalia a conveniência e oportunidade

GAB.C

TEM R? DISCRICIONÁRIO - permissão, autorização, renuncia 

•  ​I. Correta. Os bens de uso comum do povo como ruas, praças e praias, pertencem a toda a coletividade. O uso é geral, gratuito e independe de consentimento individualizado -> você não precisa pedir autorização da prefeitura para caminhar por uma praça

• ​II. Correta. Conforme o Código Civil no art. 100, os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto mantiverem essa destinação. Para serem alienados, precisam primeiro passar por um processo de desafetação

• ​III. Correta. Tanto a autorização quanto a permissão de uso de bem público são atos ou contratos, dependendo da doutrina, mas sempre com a mesma essência, precários-> podem ser revogados a qualquer momento sem indenização e discricionários -> a Administração avalia a conveniência e oportunidade

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