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Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo


QUESTÕES PARA PRATICAR

(152 questões)
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01
Q883378
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: STJ

Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.


No caso de vício de competência, cabe a revogação do ato administrativo, desde que sejam respeitados eventuais direitos adquiridos de terceiros e não tenha transcorrido o prazo de cinco anos da prática do ato.

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