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Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo


QUESTÕES PARA PRATICAR

(102 questões)
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01
Q759616
Aplicada em: 2016
Banca: FCC
Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Considere a seguinte situação hipotética: o Ministro de Estado da Educação, em situação emergencial, praticou ato administrativo de competência do Ministro do Planejamento. Nesse caso, a convalidação 

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