O processo administrativo no âmbito federal disciplina a tr...

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Q4274699
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |
Q4274699 Direito Administrativo
O processo administrativo no âmbito federal disciplina a tramitação dos atos e assegura ao interessado direitos como a motivação das decisões, a ampla defesa e o contraditório, além de permitir a atuação de ofício da administração. Esses parâmetros conferem regularidade à sua condução. Sobre o processo administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I. Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de dez dias, da ciência da decisão.
II. Os atos de anulação e de revogação de direitos dispensam a indicação dos pressupostos de fato e de direito que os motivam.
III. O recurso administrativo, em regra, é apreciado por autoridade de hierarquia inferior à que proferiu a decisão recorrida.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 59, caput: “Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.” Essa regra determina o gabarito D; a análise das demais afirmativas está na justificativa.

Tema central: Recurso administrativo e motivação
Análise das alternativas
A
Errada
Inclui indevidamente a afirmativa III. Pelo art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, se a autoridade recorrida não reconsiderar a decisão em cinco dias, encaminhará o recurso à autoridade superior, e não à inferior.
B
Errada
Inclui duas afirmativas falsas: II dispensa a motivação que o art. 50, caput e VIII, exige para anulação e revogação; III atribui a apreciação recursal à autoridade inferior, contrariando o encaminhamento à superior previsto no art. 56, § 1º, após a oportunidade de reconsideração.
C
Errada
Seleciona II e III, ambas falsas: anulação e revogação exigem indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, conforme o art. 50, caput e VIII; o recurso não reconsiderado segue à autoridade superior, conforme o art. 56, § 1º. Além disso, exclui I, que está de acordo com o prazo geral de dez dias estabelecido no art. 59.
D
Certa
A alternativa D seleciona apenas a afirmativa I, que observa o prazo geral de dez dias e ressalva a disposição legal específica. A referência à ciência da decisão não exclui a divulgação oficial, também admitida pelo art. 59. A afirmativa II é falsa porque a Lei nº 9.784/1999 determina, no art. 50, caput e VIII: “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.” A afirmativa III também é falsa: o art. 56, § 1º, da mesma lei dispõe: “§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.” Assim, há oportunidade de reconsideração pela autoridade recorrida e, não reconsiderada a decisão nesse prazo, encaminhamento à superior, não à inferior.
E
Errada
Inclui indevidamente a afirmativa II. O art. 50, caput e VIII, da Lei nº 9.784/1999 exige motivação com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos nos atos de anulação e revogação; não autoriza a dispensa afirmada.
Pegadinha da questão
A banca inverte duas regras: troca a exigência de motivação por sua dispensa e a autoridade superior pela inferior. O endereçamento inicial à própria autoridade recorrida serve à reconsideração e não significa apreciação por autoridade inferior.
Dica para questões semelhantes
  • No prazo recursal, confira a ressalva de disposição legal específica e os dois marcos previstos: ciência ou divulgação oficial da decisão.
  • Em anulação e revogação, exija motivação com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
  • Distinga o endereçamento inicial à autoridade recorrida do encaminhamento à superior: este ocorre se não houver reconsideração em cinco dias.

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Comentários

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gab D

LEI 9784/99

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

GABARITO: D

Lei 9.784/1999

I - Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

II - Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

III - Art. 56. [...] § 1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

(O recurso é apreciado pela autoridade superior, cabendo à autoridade que proferiu a decisão apenas realizar retratação, se assim entender)

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