intervenção do Estado na propriedade compreende
modalidades restritivas e supressivas do direito de
propriedade, com fundamentos e efeitos distintos. A
respeito da intervenção do Estado na propriedade,
analise as afirmativas a seguir:
I. A desapropriação é forma supressiva de intervenção,
retirando a propriedade do particular mediante
indenização.
II. A servidão administrativa transfere a propriedade do
bem ao Estado, extinguindo o domínio do particular
sobre ele.
III. A limitação administrativa é imposição geral e gratuita
que condiciona o exercício do direito de propriedade.
Está CORRETO o que se afirma em:

Question

intervenção do Estado na propriedade compreende
modalidades restritivas e supressivas do direito de
propriedade, com fundamentos e efeitos distintos. A
respeito da intervenção do Estado na propriedade,
analise as afirmativas a seguir:
 I. A desapropriação é forma supressiva de intervenção,
retirando a propriedade do particular mediante
indenização.
 II. A servidão administrativa transfere a propriedade do
bem ao Estado, extinguindo o domínio do particular
sobre ele.
III. A limitação administrativa é imposição geral e gratuita
que condiciona o exercício do direito de propriedade.
Está CORRETO o que se afirma em:  Alternativa A: II e III apenas. Ou Alternativa B: II apenas. Ou Alternativa C: I, II e III. Ou Alternativa D: I e II apenas. Ou Alternativa E: I e III apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] I e III apenas. Gabarito: EFundamento decisivo: A servidão administrativa impõe ônus à propriedade sem retirar a titularidade do particular, diferentemente da desapropriação, que suprime o domínio. Ao atribuir à servidão a transferência da propriedade ao Estado, a afirmativa II confunde os institutos e é falsa. I e III descrevem corretamente, em termos gerais, a desapropriação indenizada e a limitação administrativa geral e ordinariamente gratuita; portanto, a alternativa correta é E.Tema central: Intervenções estatais na propriedadeAnálise das alternativasAErradaInclui II, embora a servidão administrativa não transfira a propriedade ao Estado, e exclui I, que descreve corretamente a desapropriação como intervenção supressiva, indenizada segundo a regra constitucional.BErradaConsidera correta justamente II, que atribui à servidão efeito próprio da desapropriação. A constituição de servidão impõe um encargo à propriedade, mas não extingue o domínio particular. Além disso, I e III são corretas como descrições gerais dos respectivos institutos.CErradaNão é possível considerar todas as afirmativas corretas porque II contraria o conceito de servidão administrativa: seu efeito é restritivo, sem transferência da titularidade ao Estado.DErradaInclui II, falsa porque a servidão preserva a propriedade particular, e exclui III, verdadeira porque a limitação administrativa condiciona genericamente o exercício da propriedade e, em regra, não gera indenização.ECertaA alternativa E reúne as duas afirmações juridicamente corretas. I reconhece o efeito supressivo da desapropriação e a indenização como regra constitucional, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, observadas suas ressalvas. III caracteriza a limitação administrativa como condicionamento geral do exercício da propriedade, ordinariamente sem indenização, conforme o entendimento do STJ apresentado no Informativo nº 528. Essa gratuidade não impede eventual reparação por danos. Já a servidão, cuja constituição é prevista no art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é conceitualmente um ônus restritivo que preserva o domínio particular, tornando II falsa.Pegadinha da questãoAtribuir à servidão administrativa a transferência do domínio característica da desapropriação. A existência de um ônus sobre o bem não significa perda da propriedade.Dica para questões semelhantesVerifique o efeito sobre a titularidade: a desapropriação suprime o domínio particular; a servidão apenas o restringe.Identifique a limitação administrativa pelo condicionamento geral do exercício da propriedade e pela ausência ordinária de indenização.Não transforme regras gerais em afirmações absolutas: a indenização na desapropriação observa ressalvas constitucionais, e a gratuidade da limitação administrativa não exclui toda reparação por danos.

intervenção do Estado na propriedade compreende modalidades...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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