O ato administrativo submete-se a regime jurídico
próprio, dotado de atributos e requisitos cuja
compreensão é indispensável ao controlador. Sobre o
ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

Question

O ato administrativo submete-se a regime jurídico
próprio, dotado de atributos e requisitos cuja
compreensão é indispensável ao controlador. Sobre o
ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: A imperatividade manifesta-se nos atos
administrativos enunciativos, como as certidões e os
pareceres emitidos pela Administração. Ou Alternativa B:  A autoexecutoriedade permite à Administração
executar diretamente seus atos, sem prévia
autorização judicial, nas hipóteses de lei ou urgência. Ou Alternativa C: O motivo do ato administrativo confunde-se com a
motivação, correspondendo à exposição formal das
razões de fato e de direito. Ou Alternativa D: A presunção de legitimidade do ato administrativo é
absoluta, não admitindo prova em contrário pelo
administrado interessado. Ou Alternativa E: A convalidação do ato administrativo é cabível diante
de vício insanável situado no seu elemento objeto ou
motivo.

Instituto de Apoio à Gestão Educacional · Accepted Answer

Alternativa [B]  A autoexecutoriedade permite à Administração
executar diretamente seus atos, sem prévia
autorização judicial, nas hipóteses de lei ou urgência.

O ato administrativo submete-se a regime jurídico próprio, ...

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