O ato administrativo submete-se a regime jurídico próprio, ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4274709 Direito Administrativo
O ato administrativo submete-se a regime jurídico próprio, dotado de atributos e requisitos cuja compreensão é indispensável ao controlador. Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

  • Atributos do ato administrativo é PATI:
  • ​Presunção de Legitimidade: Todo ato nasce com o selo de "legal" até que provem o contrário (presunção relativa).
  • Autoexecutoriedade: A Administração Pública pode executar suas próprias decisões por meios diretos, sem precisar de autorização prévia do Poder Judiciário
  • ​Tipicidade: O ato deve corresponder a figuras previamente definidas em lei.
  • ​Imperatividade: O ato se impõe a terceiros independentemente de concordância e pode ser posto em prática pela própria Administração sem o Juiz.

LEMBRANDO:

A autoexecutoriedade não é requisito, mas atributo do ato administrativo. 

A alternativa correta é a B. ✅

B — A autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente seus atos, sem prévia autorização judicial, nas hipóteses de lei ou urgência.

  • A ❌ A imperatividade não é característica dos atos enunciativos, como certidões e pareceres. Esses atos, em regra, apenas certificam ou opinam, sem impor obrigações.
  • B ✅ A autoexecutoriedade permite que a Administração execute materialmente determinadas decisões sem necessidade de autorização judicial, quando houver previsão legal ou situação de urgência.
  • C ❌ Motivo e motivação não se confundem. O motivo são os pressupostos de fato e de direito que fundamentam o ato; a motivação é a exposição desses fundamentos.
  • D ❌ A presunção de legitimidade é relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário.
  • E ❌ A convalidação é possível para vícios sanáveis, não para vícios insanáveis no objeto ou motivo.

 Gabarito: B.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo