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Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(313 questões)
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01
Q834905
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: SERES-PE

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.


I A responsabilidade objetiva do Estado está prevista na Constituição Federal de 1988.

II Caso o Estado não repare administrativamente o dano causado a terceiro, o prejudicado terá o direito de propor ação de indenização.

III A culpa da vítima e a culpa de terceiros são causas atenuantes da responsabilidade civil do Estado.

IV A culpa concorrente da vítima é causa excludente da responsabilidade civil do Estado.


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