Questões de Concursos - Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.

TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

Direito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado - Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição

Autor: Rafael Pereira Juiz Federal - TRF da 2ª Região

Direito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado - Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição

Autor: Daniela de Oliveira Profª da Universidade Federal de Lavras e da Pós-Graduação em Direito da IEC-Puc Minas, Mestre em Direito

Responsabilidade civil do estado - Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.

Autor: Dênis França Advogado da União

QUESTÕES PARA PRATICAR

(302 questões)

Com comentários do professor
Não resolvidas

Q800733

Aplicada em: 2017

Banca: FCC

Órgão: DPE-PR

Prova: Defensor Público

Conforme o estudo da responsabilidade civil do estado e dos agentes públicos,

na hipótese de dano causado a particular por agente público no exercício de sua função, os tribunais superiores assentaram a possibilidade de ajuizamento pelo lesado de ação de reparação de danos diretamente contra o autor do fato, devendo nesse caso, ser perquirida apenas a conduta, nexo causal e os prejuízos.

na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão transitada em julgado, em regra, não fará jus o servidor aos salários que deixou de receber, mas apenas a equitativa compensação, sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior.

constitui caso de concorrência de culpa o suicídio de detento ocorrido dentro de estabelecimento prisional do estado, devendo haver redução proporcional do valor da indenização.

afastada a responsabilidade criminal do servidor por inexistência daquele fato ou de sua autoria, restará automaticamente repelida a responsabilidade administrativa.

aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n° 20.910/1932 às ações indenizatórias ajuizadas contra Fazenda Pública, afastando-se a incidência do prazo trienal previsto no Código Civil em razão do critério da especialidade normativa.