Além do poder de polícia, a Administração dispõe de poderes...

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Q4274697
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |
Q4274697 Direito Administrativo
Além do poder de polícia, a Administração dispõe de poderes instrumentais para organizar-se e conduzir a atuação de seus agentes. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A coordenação pelas chefias e o controle pela chefia competente, previstos nos arts. 8º, § 1º, e 13, alínea a, do Decreto-Lei nº 200/1967, identificam o critério de atuação administrativa interna. Como a alternativa C atribui à Administração ordenar, coordenar, controlar e rever a atuação de seus órgãos e agentes, aplica esse critério e é a correta.

Tema central: Poder hierárquico
Análise das alternativas
A
Errada
A celebração de contrato não insere, por si só, o particular na cadeia interna de chefia e subordinação administrativa. A alternativa confunde vínculo contratual externo com vínculo hierárquico: a fiscalização do contrato não transforma o contratado em órgão ou agente hierarquicamente subordinado.
B
Errada
O art. 84, IV, da Constituição Federal prevê decretos e regulamentos para a fiel execução das leis: "IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;" Essa competência regulamentar executiva não autoriza criar obrigações originárias sem fundamento legal. O erro é atribuir uma autorização genérica para inovação normativa independente da lei.
C
Certa
A alternativa C está correta porque as funções indicadas decorrem da relação interna de chefia e subordinação administrativa. No âmbito federal, o Decreto-Lei nº 200/1967 prevê coordenação pelas chefias e controle pela chefia competente, enquanto a Lei nº 9.784/1999 prevê o encaminhamento do recurso à autoridade superior quando não houver reconsideração. Esses dispositivos concretizam o conceito de poder hierárquico, sem constituírem uma definição legal única nem autorizarem revisão ilimitada ou desrespeito às competências legais.
D
Errada
A edição de decretos gerais e abstratos para a fiel execução das leis corresponde ao poder regulamentar, previsto no art. 84, IV, da Constituição Federal: "IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;" e não ao poder disciplinar. A alternativa troca a natureza jurídica da competência descrita.
E
Errada
O art. 5º, LV, da Constituição Federal assegura: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" Portanto, o exercício do poder disciplinar em processo acusatório contra servidor deve observar essas garantias, sendo inválida sua dispensa genérica.
Pegadinha da questão
A banca confunde vínculo contratual com subordinação hierárquica, atribui ao poder regulamentar inovação originária sem base legal, troca regulamentação por disciplina e apresenta o poder disciplinar como dispensado das garantias de defesa.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique se existe relação interna de chefia e subordinação: ela sustenta as funções hierárquicas de direção, coordenação, controle e revisão, dentro das competências legais.
  • Na edição de decretos para fiel execução das leis, reconheça o poder regulamentar e rejeite autorização genérica para criar obrigações originárias sem fundamento legal.
  • No processo administrativo disciplinar acusatório, verifique a observância do contraditório e da ampla defesa; não aceite sua dispensa genérica.

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GAB C

Poder Hierárquico:

  • Editar atos normativos;
  • Dar ordens;
  • Fiscalizar;
  • Aplicar Sanções;
  • Delegar competências - com ou sem hierarquia;
  • Avocar competência - sempre na hierarquia;
  • Rever atos - pode anular ou revogar atos de seus subordinados.

A) Não há hierarquia entre Administração e particulares contratados.

B) Regulamento não inova originariamente no ordenamento legal.

D) Edição de decretos e regulamentos decorre do Poder Regulamentar.

E) O Poder Disciplinar exige sempre o contraditório e a ampla defesa.

A alternativa correta é a C. ✅

C — O poder hierárquico permite à Administração ordenar, coordenar, controlar e rever a atuação de seus órgãos e agentes.

  • A ❌ O poder hierárquico incide principalmente sobre a organização interna da Administração, estabelecendo relações de subordinação entre órgãos e agentes. Não se aplica, como regra, à relação com particulares contratados.
  • B ❌ O poder regulamentar não pode criar obrigações originárias nem inovar livremente na ordem jurídica. Sua função típica é possibilitar a fiel execução da lei.
  • C ✅ É exatamente uma das funções do poder hierárquico: distribuir competências, dar ordens, fiscalizar, coordenar e revisar atos de subordinados.
  • D ❌ A edição de decretos para fiel execução das leis corresponde ao poder regulamentar, não ao disciplinar.
  • E ❌ A apuração de infrações funcionais deve respeitar o contraditório e a ampla defesa, conforme as garantias constitucionais.

 Gabarito: C.

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