Certa

A alternativa A corresponde aos quatro julgamentos juridicamente sustentados. 1ª — Falsa: a Constituição Federal, art. 175, caput, exige a delegação "sempre através de licitação", afastando a escolha direta do concessionário proposta na afirmativa. 2ª — Verdadeira: a continuidade é condição do serviço adequado, mas não é absoluta. A Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 3º e incisos, prevê: "§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade." A ressalva às hipóteses legais torna a afirmativa correta. 3ª — Falsa: embora a permissão seja formalizada por contrato de adesão, o art. 40, caput, da mesma lei determina: "inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente." Logo, a alegada irrevogabilidade basta para tornar a afirmativa falsa, sem necessidade de decidir pelo prazo mencionado. 4ª — Verdadeira: a modicidade prevista no art. 6º, § 1º, deve ser interpretada em conjunto com o art. 9º, § 2º: "Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro." A compatibilização entre acesso do usuário e viabilidade do serviço é uma síntese interpretativa desses dispositivos, não uma transcrição literal da lei.

Errada

Erra a 3ª e a 4ª afirmativas. A 3ª é falsa porque a irrevogabilidade contradiz a precariedade e a revogabilidade unilateral previstas no art. 40 da Lei nº 8.987/1995. A 4ª é verdadeira porque a modicidade tarifária deve coexistir com a preservação do equilíbrio econômico-financeiro, conforme os arts. 6º, § 1º, e 9º, § 2º.

Errada

Inverte os quatro julgamentos. A 1ª é falsa pela exigência de licitação do art. 175, caput, da Constituição Federal. A 2ª é verdadeira porque os §§ 1º e 3º do art. 6º da Lei nº 8.987/1995 conjugam continuidade e interrupções legalmente admitidas. A 3ª é falsa pela revogabilidade da permissão, prevista no art. 40. A 4ª é verdadeira pela interpretação conjunta da modicidade e da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, nos arts. 6º, § 1º, e 9º, § 2º.

Errada

Erra a 1ª e a 4ª afirmativas. Considerar verdadeira a concessão sem licitação contraria o art. 175, caput, da Constituição Federal. Considerar falsa a compatibilização entre tarifa acessível e viabilidade do serviço desconsidera a leitura conjunta da modicidade tarifária e do equilíbrio econômico-financeiro, previstos nos arts. 6º, § 1º, e 9º, § 2º, da Lei nº 8.987/1995.

Errada

Erra a 2ª e a 3ª afirmativas. A continuidade com ressalvas legais é verdadeira: o art. 6º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.987/1995 exige continuidade e admite hipóteses de interrupção. Já a irrevogabilidade da permissão é falsa, pois o art. 40 prevê expressamente a revogabilidade unilateral pelo poder concedente.