No exercício das atividades de controle, o Controlador acom...

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Q4274691
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |
Q4274691 Direito Administrativo
No exercício das atividades de controle, o Controlador acompanha a tramitação de processos conduzidos pela própria Administração, sujeitos a regras próprias quanto à instauração, à instrução e à fase recursal. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) O processo administrativo pode iniciar-se por impulso da própria Administração, de ofício, independentemente de provocação ou requerimento do interessado.
(__) Interposto o recurso administrativo, o órgão julgador fica impedido de agravar a situação do recorrente, por vigorar a vedação à reforma para pior.
(__) Nos processos administrativos, é vedada a cobrança de despesas processuais ao administrado interessado, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.
(__) O recurso administrativo, em regra, é dotado de efeito suspensivo automático, obstando a produção de efeitos do ato recorrido até o seu julgamento.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei nº 9.784/1999 dispõe: art. 5º — “Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.”; art. 64, parágrafo único — “Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.”; art. 2º, parágrafo único, XI — “XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;”; art. 61, caput — “Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.”; e art. 61, parágrafo único — “Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.” Essas regras regem as quatro situações descritas e fundamentam o gabarito C.

Tema central: Regras do processo administrativo
Análise das alternativas
A
Errada
Erra a primeira e a segunda classificações. O art. 5º permite expressamente a instauração de ofício, tornando a primeira verdadeira. O art. 64, parágrafo único, admite gravame mediante prévia ciência e oportunidade de alegações, tornando falsa a afirmação de que o órgão julgador está impedido de agravar a situação do recorrente.
B
Errada
Inverte as quatro classificações: o art. 5º autoriza a instauração de ofício; o art. 64, parágrafo único, admite gravame com prévia oportunidade de alegações; o art. 2º, parágrafo único, XI, proíbe despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; e o art. 61, caput, estabelece a ausência de efeito suspensivo como regra. Portanto, a sequência não pode ser F, V, F, V.
C
Certa
Na ordem do enunciado, a instauração de ofício e a ressalva legal sobre despesas correspondem a V; a possibilidade de gravame após ciência e oportunidade de alegações e a ausência de efeito suspensivo automático correspondem a F. A sequência é V, F, V, F, apresentada pela alternativa C.
D
Errada
Erra a primeira e a quarta classificações. A autorização expressa de instauração de ofício no art. 5º torna a primeira verdadeira. A regra de ausência de efeito suspensivo do art. 61, caput, torna falsa a quarta, que afirma suspensão automática como regra.
E
Errada
Erra a segunda e a terceira classificações. O art. 64, parágrafo único, permite agravamento com prévia oportunidade de alegações, afastando a vedação geral afirmada na segunda. Já o art. 2º, parágrafo único, XI, confirma exatamente a proibição de despesas com ressalva das previstas em lei, tornando a terceira verdadeira.
Pegadinha da questão
A banca transforma a garantia de manifestação prévia em proibição de agravamento e inverte a regra recursal ao afirmar efeito suspensivo automático. Também exige reconhecer que a ressalva das despesas previstas em lei integra a própria proibição, sem torná-la falsa.
Dica para questões semelhantes
  • Diante de possível agravamento no recurso, verifique a exigência de ciência e oportunidade de alegações antes da decisão, em vez de presumir proibição de reforma para pior.
  • Separe a regra de ausência de efeito suspensivo das exceções: disposição legal contrária ou atribuição pela autoridade nas condições do art. 61, parágrafo único.
  • Na cobrança de despesas processuais, confira se a afirmativa preserva a ressalva das previstas em lei.
  • A autorização de instauração de ofício dispensa requerimento, mas não exclui a instauração a pedido do interessado.

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LEI N. 9.784/99

I - Art. 5º. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

II - Art. 64 [...] Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

III - Art. 2º [...] XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

IV - Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

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