ANULAÇÃO ➡️ Olha para a LEGALIDADE

• ​Efeito: Retrô (Ex tunc – desfaz o passado).
• ​ Anulação = Antigo (retroage)

​REVOGAÇÃO ➡️ Olha para o MÉRITO -> conveniência e Oportunidade

• ​Efeito: Pra frente (Ex nunc – o passado tá salvo).

GABARITO B:

ANULAÇÃO

• Ilegalidade ou Ilegitimidade
• Vinculado ou Discricionário - Não pode mérito
• Efeito Retroativo - Ex-tunc
• Não gera direito adquirido
• Resguarda o direito já produzido a 3º de boa-fé
• Súmula 473 STF

REVOGAÇÃO

• Conveniência e Oportunidade
• Efeito Prospectivo - Ex-Nunc
• Respeita os direitos adquiridos
• Poder Judiciário pode revogar seus próprios atos, mas nunca o mérito de outro poder

letra b cabe recurso. nos atos ilegais a Adm não “pode” ela DEVE!

ANULAÇÃO = quando o ato é ILEGAL

REVOGAÇÃO = quando o ato é LEGAL, mas se tornou INCONVENIENTE ou INOPORTUNO

A alternativa correta é a B. ✅

B — Pela autotutela, a Administração pode anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes, respeitados os direitos adquiridos.

• A ❌ Corregedorias internas exercem controle interno, e não externo.
• B ✅ A autotutela administrativa permite à Administração:
• anular atos ilegais;
• revogar atos válidos, mas inconvenientes ou inoportunos, respeitando direitos adquiridos.
• C ❌ A revogação produz efeitos prospectivos (ex nunc). Já a anulação, em regra, produz efeitos retroativos (ex tunc).
• D ❌ O Tribunal de Contas auxilia o Poder Legislativo no controle externo e não integra o Poder Judiciário. Suas decisões não possuem coisa julgada material típica das decisões judiciais.
• E ❌ A Administração pode anular seus próprios atos ilegais diretamente, sem necessidade de prévia autorização judicial.

 Gabarito: B.