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Limitação administrativa


QUESTÕES PARA PRATICAR

(85 questões)
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01
Q737953
Aplicada em: 2016
Banca: CESPE
Órgão: PGE-AM

Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue o item subsequente.

A limitação administrativa é instituída pela administração pública sobre determinado imóvel privado, para atendimento do interesse público, sem operar transferência de domínio, nem de posse, nem do uso total do bem a terceiros ou ao poder público.

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