A responsabilidade civil do Estado por danos que seus agent...

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Q4274702
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. , Responsabilidade do Estado por atos omissivos
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |
Q4274702 Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado por danos que seus agentes causem a terceiros tem assento constitucional e apoia-se, em regra, na teoria do risco administrativo, que dispensa a demonstração de culpa do agente. Admite, contudo, hipóteses de atenuação ou de exclusão. Sobre essa responsabilidade, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, § 6º, parte final: “assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Como a alternativa E trata da ação regressiva, esse requisito constitucional confirma o gabarito.

Tema central: Responsabilidade subjetiva no regresso
Análise das alternativas
A
Errada
Na omissão genérica, exige-se, em regra, demonstração de culpa do serviço, além do dano e do nexo causal, conforme a orientação do STJ registrada no Informativo 856. A alternativa erra ao dispensar a comprovação da falha do serviço e equiparar essa hipótese, de modo geral, às condutas comissivas. Isso não significa que toda omissão estatal esteja submetida ao regime subjetivo.
B
Errada
A ilicitude não é pressuposto necessário da responsabilidade objetiva. Segundo o STJ, no REsp 1.492.832/DF, atos comissivos lícitos também podem gerar reparação objetiva quando causarem dano juridicamente indenizável, específico e anormal. A licitude da atuação não torna necessária a prova de culpa.
C
Errada
Contraria o art. 945 do Código Civil: “Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.” A culpa concorrente atenua a indenização, sem percentual fixo predeterminado. Já a culpa exclusiva pode romper o nexo causal e excluir a responsabilidade, não sendo requisito para a simples redução da reparação.
D
Errada
Contraria o entendimento do STF no Tema 130 da repercussão geral, RE 591.874/MS: as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente tanto perante usuários quanto perante terceiros não usuários. A condição de não usuário não impõe à vítima a prova de culpa.
E
Certa
A alternativa E distingue corretamente duas relações de responsabilidade. Perante o terceiro lesado, a responsabilidade estatal é, em regra, objetiva. Na relação regressiva entre a Administração e o agente, o art. 37, § 6º, da Constituição Federal exige dolo ou culpa. Portanto, a responsabilização objetiva do Estado não basta, por si só, para responsabilizar regressivamente o agente.
Pegadinha da questão
Transferir para o agente, na ação regressiva, o regime objetivo aplicável ao Estado perante a vítima. A Constituição exige dolo ou culpa para o regresso.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique a relação discutida: responsabilidade do Estado perante a vítima ou responsabilidade do agente perante a Administração. O regresso exige dolo ou culpa.
  • Em omissão genérica, verifique a demonstração de culpa do serviço; não estenda essa regra indistintamente a toda omissão estatal.
  • Diferencie culpa concorrente, que atenua a indenização, de culpa exclusiva, que pode excluir a responsabilidade.
  • Não condicione o regime objetivo à ilicitude do ato nem à condição de usuário do serviço: atos lícitos podem gerar danos específicos e anormais indenizáveis, e terceiros não usuários também são protegidos.

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Comentários

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Vítima x Estado: A regra geral é Objetiva

Não precisa provar culpa do agente, basta o tripé: conduta + dano + nexo

​Estado x Agente -> Ação de Regresso: A regra é Subjetiva

O Estado tem que provar que o servidor deu uma "bola fora" (láaaa ele)

com dolo ou culpa

GAB,E

Estado = responsabilidade OBJETIVA

Agente público = responsabilidade SUBJETIVA (dolo ou culpa)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO:

Conduta Comissiva (Ação do Estado): Responsabilidade Objetiva (não precisa provar culpa).

Omissão Específica (Estado tinha o dever individual e direto de custódia/proteção): Responsabilidade Objetiva (ex: preso morto dentro da cela sob custódia estatal e aluno de escola pública sob responsabilidade do Estado).

O que a vítima/família precisa provar:

  1. O dano (ex: o falecimento do preso ou a lesão do aluno).
  2. O nexo causal (provar que a omissão do Estado em seu dever de guarda/proteção foi o que permitiu o resultado).

IMPORTANTE:

O fato de o indivíduo estar sob a custódia do Estado não gera uma responsabilidade irrestrita ou absoluta (o Brasil adotou a teoria do Risco Administrativo, e não a do Risco Integral).

Se o Estado conseguir demonstrar que o dano ocorreu por uma causa totalmente externa e imprevisível, sem que tenha havido qualquer falha na sua obrigação de proteção, o nexo de causalidade é quebrado e o dever de indenizar é afastado.

Omissão Genérica (Estado descumpre um dever geral de fiscalização/segurança): Responsabilidade Subjetiva (é obrigatório provar a falha do serviço: o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou atrasado).

Na omissão genérica (citada na alternativa A), ocorre a responsabilidade subjetiva, o autor deve demonstrar a omissão estatal.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO

O art. 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece que o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros. Porém, quando se trata do direito de regresso contra o agente responsável, a Constituição exige a comprovação de dolo ou culpa.

Resumo para prova:

  • Responsabilidade do Estado: objetiva → não é necessário provar dolo ou culpa do agente.
  • Ação regressiva contra o agente: subjetiva → exige dolo ou culpa.

Artigo 37, § 6º, da CF/88: "§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Tema 130 do STF (RE 591.874): "I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal."

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