A responsabilidade civil do Estado por danos que seus
agentes causem a terceiros tem assento constitucional e
apoia-se, em regra, na teoria do risco administrativo, que
dispensa a demonstração de culpa do agente. Admite,
contudo, hipóteses de atenuação ou de exclusão. Sobre
essa responsabilidade, assinale a alternativa CORRETA.

Question

A responsabilidade civil do Estado por danos que seus
agentes causem a terceiros tem assento constitucional e
apoia-se, em regra, na teoria do risco administrativo, que
dispensa a demonstração de culpa do agente. Admite,
contudo, hipóteses de atenuação ou de exclusão. Sobre
essa responsabilidade, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: Nos danos derivados de omissão genérica do
Estado, a responsabilidade civil opera de forma
objetiva, tal como nas condutas comissivas,
dispensando-se a demonstração de falha do serviço
público.  Ou Alternativa B: A responsabilidade objetiva do Estado pressupõe a
ilicitude da conduta estatal, ficando os danos
oriundos de atos lícitos, ainda que anormais e
específicos, sujeitos à comprovação de culpa. Ou Alternativa C: Comprovada a culpa concorrente da vítima,
mantém-se a reparação em seu valor pleno, pois a
redução do quantum indenizatório pressupõe a culpa
exclusiva da vítima no evento danoso. Ou Alternativa D: As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras
de serviço público respondem objetivamente pelos
danos causados aos usuários, mas não pelos
sofridos por terceiros não usuários, que dependem
de prova de culpa. Ou Alternativa E: A ação de regresso do Estado contra o agente
causador do dano depende de comprovação de dolo
ou culpa, pois a responsabilidade do agente perante
 a Administração é subjetiva.

Instituto de Apoio à Gestão Educacional · Accepted Answer

Alternativa [E] A ação de regresso do Estado contra o agente
causador do dano depende de comprovação de dolo
ou culpa, pois a responsabilidade do agente perante
 a Administração é subjetiva.

A responsabilidade civil do Estado por danos que seus agent...

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