O poder de polícia administrativa condiciona o exercício
de direitos individuais em prol do interesse coletivo,
apresentando atributos próprios. A respeito do poder de
polícia administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I. O poder de polícia administrativa é dotado de
finalidade repressiva, sendo-lhe vedada a atuação
preventiva.
II. A autoexecutoriedade autoriza a Administração a
executar diretamente a medida de polícia, nos casos
previstos em lei.
III. A coercibilidade permite impor a medida de polícia ao
particular, ainda que contra a sua vontade.
Está CORRETO o que se afirma em:

Question

O poder de polícia administrativa condiciona o exercício
de direitos individuais em prol do interesse coletivo,
apresentando atributos próprios. A respeito do poder de
polícia administrativa, analise as afirmativas a seguir:
 I. O poder de polícia administrativa é dotado de
finalidade repressiva, sendo-lhe vedada a atuação
preventiva.
 II. A autoexecutoriedade autoriza a Administração a
executar diretamente a medida de polícia, nos casos
previstos em lei.
III. A coercibilidade permite impor a medida de polícia ao
particular, ainda que contra a sua vontade.
Está CORRETO o que se afirma em: Alternativa A: I e III apenas. Ou Alternativa B: II e III apenas. Ou Alternativa C: I, II e III. Ou Alternativa D: I apenas. Ou Alternativa E: I e II apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] II e III apenas. Gabarito: BFundamento decisivo: O art. 78 do CTN não restringe o poder de polícia à repressão. Como a vedação à atuação preventiva em I não se sustenta e II e III correspondem aos atributos indicados, o gabarito é B.Tema central: Atributos do poder de políciaAnálise das alternativasAErradaInclui I, que estabelece uma vedação inexistente à atuação preventiva, e exclui II, embora a execução direta da medida legalmente autorizada corresponda à autoexecutoriedade.BCertaA alternativa B reúne as duas afirmativas verdadeiras. II caracteriza a autoexecutoriedade ao admitir que a Administração execute diretamente a medida de polícia em hipótese autorizada por lei, sem depender de autorização judicial prévia. III caracteriza a coercibilidade: a medida pode ser imposta mesmo contra a vontade do destinatário, respeitados os limites legais. A exclusão de I é necessária porque a polícia administrativa também pode atuar preventivamente.CErradaA inclusão de I torna a alternativa incorreta: a polícia administrativa não atua exclusivamente de modo repressivo, pois também pode prevenir ameaças ao interesse público. A veracidade de II e III não corrige esse erro.DErradaSeleciona apenas I, que é falsa porque proíbe indevidamente a prevenção. Além disso, exclui II e III, que descrevem, respectivamente, a execução direta legalmente autorizada e a imposição coativa da medida.EErradaInclui a falsa proibição de atuação preventiva de I e exclui III, embora a imposição da medida independentemente da anuência do particular seja precisamente o conceito de coercibilidade.Pegadinha da questãoO erro de I está em vedar a prevenção, e não em admitir a repressão. Além disso, II não afirma que a previsão legal seja a única hipótese de autoexecutoriedade: apenas reconhece a execução direta quando autorizada por lei.Dica para questões semelhantesDistinga os atributos: execução sem autorização judicial prévia indica autoexecutoriedade; imposição sem concordância do destinatário indica coercibilidade.Rejeite afirmações que restrinjam a polícia administrativa exclusivamente à prevenção ou exclusivamente à repressão.Não transforme a referência à autorização legal em afirmação de que toda medida de polícia é autoexecutória.A coercibilidade não afasta os limites legais nem autoriza abuso.

O poder de polícia administrativa condiciona o exercício de...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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