Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4374088

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374088 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da arguição de falsidade, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Código de Processo Civil.

A

Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão principal, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão incidental.

B

Depois de ouvida a outra parte no prazo de 15 (quinze) dias, será realizado o exame pericial, exceto se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo.

C

A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da fundamentação da sentença não incidindo sobre ela a coisa julgada.

D

A parte arguirá a falsidade, expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado, no prazo de 5 dias contados a partir da intimação da juntada do documento aos autos.

E

A arguição de falsidade deverá ser proposta em incidente separado, não podendo ser suscitada na contestação ou réplica.

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Q4374087

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374087 Legislação Federal

De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de suspensão da segurança pode ser formulado

A

por autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que para tutelar o interesse privado.

B

por qualquer pessoa jurídica de direito privado, desde que na defesa do interesse público.

C

pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público excepcionalmente na defesa do interesse público primário.

D

pelo Ministério Público, Defensoria Pública e Confederações Sindicais.

E

pela União, Estados, Distrito Federal e municípios, apenas.

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Q4374086

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374086 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a possibilidade de utilização dos negócios jurídicos processuais, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Código de Processo Civil.

A

De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar e alterar o calendário para a prática dos atos processuais, sempre que for o caso.

B

As partes devem ser intimadas eletronicamente acerca da prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

C

De comum acordo, o juiz e as partes podem estabelecer o uso de língua estrangeira no processo.

D

A utilização dos negócios jurídicos processuais deve ser estipulada pelas partes antes do início do processo.

E

O juiz pode, de ofício ou a requerimento, recusar o negócio jurídico processual se verificar que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

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Q4374085

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374085 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a ordem tributária (Lei n° 8.137/1990) e do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A

o pagamento integral do débito tributário, se efetuado após o recebimento da denúncia, não extingue a punibilidade.

B

os crimes do art. 1° da Lei n° 8.137/1990 são formais, consumando-se independentemente da efetiva supressão ou redução de tributo.

C

a extinção da punibilidade pelo pagamento é expressamente vedada nos crimes contra a ordem tributária.

D

a pendência de recurso administrativo que discute o crédito não impede o início da persecução penal quanto aos crimes materiais do art. 1° .

E

não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1° , I a IV, da Lei n° 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

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Q4374084

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374084 Direito Tributário

Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), disciplinado pela Lei Complementar n° 116/2003, é correto afirmar:

A

o ISS é devido no local onde o serviço é efetivamente prestado, independentemente da localização do estabelecimento prestador.

B

a lista de serviços anexa à lei é exemplificativa, admitindo a tributação, por analogia, de serviços nela não expressamente previstos, bem como interpretação ampliativa.

C

como regra geral, o imposto é devido no local do estabelecimento prestador, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na lei complementar.

D

nos serviços de execução de obra de construção civil, o imposto é devido no local do estabelecimento prestador.

E

a alíquota mínima do ISS é de 2%, não havendo alíquota máxima, considerando-se a autonomia municipal para fixação do imposto.

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Q4374083

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374083 Direito Tributário

Considerando a Lei n° 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) e o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:

A

o despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal não interrompe a prescrição, que só se interrompe com a citação pessoal do devedor.

B

a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal quanto às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

C

para opor embargos à execução fiscal, a Fazenda Pública deve previamente garantir o juízo.

D

a ação anulatória de débito fiscal exige o depósito preparatório do valor integral do débito como condição de procedibilidade.

E

é vedada a citação por edital na execução fiscal, sendo obrigatória a citação pessoal do executado.

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Q4374082

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374082 Direito Tributário

Maria, proprietária de uma padaria, alienou a João o respectivo estabelecimento (fundo de comércio) e, imediatamente após o negócio, encerrou definitivamente suas atividades empresariais, não iniciando qualquer outra. Existiam tributos e multas, relativos ao estabelecimento, vencidos antes da alienação.

Sobre a responsabilidade tributária de João, é correto afirmar:

A

João responde integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento, devidos até a data do ato, uma vez que a alienante cessou a exploração da atividade.

B

João responde apenas subsidiariamente com a alienante, pois a responsabilidade do adquirente é sempre subordinada à do alienante.

C

a responsabilidade de João abrange somente os tributos, excluídas as multas moratórias ou punitivas relativas a fatos geradores anteriores à aquisição.

D

caso Maria iniciasse, em seu próprio nome, nova atividade no mesmo ramo, dentro de seis meses, João passaria a responder integralmente e Maria ficaria exonerada.

E

por se tratar de obrigação personalíssima, a responsabilidade do sucessor exige a demonstração de fraude ou má-fé do adquirente.

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Q4374081

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374081 Direito Tributário

Sobre a repartição constitucional das receitas tributárias pertencentes aos Municípios, é correto afirmar:

A

pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos que pagarem, a qualquer título.

B

cabem aos Municípios 25% da arrecadação do Imposto Territorial Rural relativo aos imóveis neles situados, vedada a delegação da capacidade de fiscalização e cobrança.

C

pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do IPVA dos veículos automotores licenciados em seus territórios.

D

a totalidade das parcelas do ICMS pertencentes aos Municípios será creditada exclusivamente segundo critério populacional fixado em lei estadual.

E

pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS, devendo, no mínimo, 65% dessas parcelas serem creditadas na proporção do valor adicionado nas operações realizadas em seus territórios.

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Q4374080

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374080 Direito Tributário

O Município Alfa firmou promessa de compra e venda de um imóvel de sua propriedade com a sociedade empresária Beta Ltda., que passou a ocupá-lo e a exercer nele atividade econômica lucrativa, embora o registro de transferência ainda não tivesse sido efetivado.

Diante desse quadro, e à luz do regime constitucional da imunidade tributária recíproca, é correto afirmar:

A

a imunidade recíproca alcança impostos, taxas e contribuições de melhoria incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos entes federativos.

B

a empresa pública que explora atividade econômica em regime concorrencial goza da imunidade recíproca por integrar a Administração Pública indireta.

C

a imunidade recíproca não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto relativamente ao bem imóvel objeto de promessa de compra e venda.

D

a imunidade recíproca somente produz efeitos após regulamentação por lei complementar.

E

a imunidade recíproca beneficia exclusivamente a União, não se estendendo a Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q4374079

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374079 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:

O Município ajuizou uma ação de execução fiscal contra a pessoa jurídica “Pague Bem” pelo não pagamento de tributo de competência municipal. Durante a execução fiscal, foi adjudicado um bem imóvel de propriedade do devedor, consistente num galpão de armazenamento de produtos. Após o regular registro da carta de adjudicação em nome do Município, o Prefeito decidiu permutar o imóvel por um outro, único apto à instalação de um posto de saúde. Anote-se que os dois imóveis foram avaliados e têm o mesmo valor de mercado.

Para formalizar a permuta, será(ão) necessária(s)

A

demonstração de interesse público e avaliação.

B

autorização legislativa.

C

licitação.

D

autorização legislativa e licitação.

E

avaliação e autorização legislativa.

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Q4374078

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374078 Direito Administrativo

A Câmara Municipal aprovou uma lei tombando um imóvel de propriedade do Estado. Este ajuizou uma ação postulando a declaração da nulidade do tombamento, em razão da suposta inobservância do princípio da hierarquia verticalizada.

Acerca desse caso hipotético, tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Bens do Estado não podem ser tombados pelo Município, podendo, entretanto, ser tombados pela União, em razão do princípio da hierarquia verticalizada.

B

A lei não pode, ainda que provisoriamente, realizar tombamento, por ser este um ato administrativo de competência exclusiva do Poder Executivo.

C

O tombamento somente poderia ocorrer mediante autorização legislativa da Assembleia Legislativa do Estado.

D

Somente mediante autorização legislativa da União pode um bem público estadual ser tombado por Município.

E

O tombamento realizado por lei municipal tem efeito provisório e pode atingir bens do Estado, não se aplicando o princípio da hierarquia verticalizada.

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Q4374077

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374077 Direito Administrativo

O Município declarou de utilidade pública, no ano de 2025, para fins de desapropriação, imóvel urbano para destiná-lo à construção de um hospital. Foi ofertado e depositado inicialmente, para fins de imissão provisória na posse, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Foi ajuizada ação de desapropriação. Na sentença, o juiz, amparado em laudo de avaliação elaborado por perito judicial, decretou a procedência da ação de desapropriação, fixando a indenização no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Referida decisão transitou em julgado.

Assim sendo, a diferença entre o valor ofertado e o fixado na sentença (R$ 400.000,00 – quatrocentos mil reais) deverá ser paga

A

mediante depósito direto na conta do expropriado em até 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de juros moratórios.

B

por meio de precatório, ao qual deverá constar expressamente a incidência de juros compensatórios cumulados com moratórios, se o Município não estiver em dia com o pagamento dos precatórios.

C

por meio de precatório, salvo se o Município não estiver em dia com os precatórios, caso em que deverá ser feito pagamento mediante depósito direto.

D

mediante depósito direto e imediato, tendo em vista que o regime dos precatórios é incompatível com a garantia da justa a prévia indenização em dinheiro na desapropriação, assegurada pela Constituição Federal.

E

conforme escolha discricionária do Chefe do Poder Executivo, considerando que o pagamento poderá ser feito por depósito direto ou precatório; nesse caso, mediante indenização acrescida de juros compensatórios e moratórios.

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Q4374076

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374076 Direito Administrativo

José é procurador do Município, com vínculo estatutário, lotado na área da consultoria, cuja função é elaborar pareceres jurídicos nas licitações e contratações municipais. Anote-se que José foi aprovado há menos de 3 (três) anos no concurso público, estando em estágio probatório. José foi nomeado agente de contratação, sem prejuízo das suas funções como procurador.

Acerca desse caso hipotético, pode-se afirmar corretamente que

A

é vedada a nomeação, como agente de contratação, de servidor público em estágio probatório.

B

a cumulação das funções de procurador e agente de contratação ofende o princípio da segregação de funções.

C

é adequada a cumulação das funções de procurador e agente de contratação, pois tem o potencial de fomentar o princípio da eficiência e legalidade.

D

José, na função de agente de contratação, será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, mesmo se induzido a erro pela atuação da equipe.

E

como agente de contratação, José poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 5 (cinco) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão.

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Q4374075

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374075 Direito Administrativo

Acerca das diferenças e/ou semelhanças entre os institutos da permissão e concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

A permissão dispensa licitação, enquanto a concessão requer licitação na modalidade concorrência.

B

A permissão pode ser firmada por prazo indeterminado ou determinado, enquanto a concessão deve ser sempre firmada por prazo determinado.

C

A permissão não tem natureza contratual, formalizada mediante ato administrativo unilateral, enquanto a concessão deve ser formalizada mediante contrato de adesão.

D

A permissão pode ser firmada com pessoa física, enquanto a concessão deve ser firmada somente com pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

E

A permissão tem caráter de exclusividade, enquanto a concessão, salvo justificativa técnica, deve ser contratada com mais de um concessionário.

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Q4374074

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374074 Direito Administrativo

José era ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. João, superior imediato de José, por motivos pessoais, não gostava de José e pretendia exonerá-lo. Como José era uma pessoa muito estimada na repartição pública, João o exonerou, fundamentando, no ato, que não havia demanda de trabalho suficiente que justificasse a permanência de José no cargo comissionado. Logo após a demissão de José, em razão do grande volume de serviços, João contratou outra pessoa para ocupar o mesmo cargo comissionado anteriormente ocupado por José.

Tendo em vista esse caso hipotético, pode-se, corretamente, afirmar que

A

a demissão é válida, tendo em vista que José era ocupante de cargo de livre exoneração, não havia, sequer, necessidade de justificativa da demissão.

B

a demissão é anulável, tendo em vista que, mesmo os ocupantes de cargos em comissão de livre nomeação, não podem ser exonerados, salvo por justa causa, em razão do princípio da impessoalidade.

C

a exoneração é nula, pois deveria ser precedida de regular processo administrativo disciplinar, com possibilidade de ampla defesa e contraditório.

D

há nulidade na exoneração, tendo em vista que, apesar da desnecessidade de motivação, esta, se existente, deve ser verdadeira, aplicando-se a teoria dos motivos determinantes.

E

a exoneração é válida, pois estava abrangida pelo juízo de conveniência e oportunidade, mérito do ato administrativo, não passível de sindicância ou revisão pelo Poder Judiciário.

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Q4374073

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374073 Direito Constitucional

Acerca da reforma agrária, tendo em vista a disciplina constante da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

o imóvel desapropriado para fins de reforma agrária, terra nua e benfeitorias será pago em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão.

B

são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, bem como a propriedade produtiva.

C

os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de vinte anos.

D

o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, desde que casados e em união estável formalizada, nos termos e condições previstos em lei.

E

a competência para desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, é concorrente entre a União e Estados, podendo ser executada pelos municípios, mediante regular convênio com o órgão federal.

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Q4374072

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374072 Direito Constitucional

Foi iniciado, pela Câmara Municipal do município X, o julgado do prefeito por crime de responsabilidade. No mesmo dia em que se iniciou o julgamento pela Câmara, foi ajuizada pelo Ministério Público ação de improbidade administrativa, motivada pelos mesmos fatos que ensejaram a acusação por crime de responsabilidade.

Acerca do caso hipotético, tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

ocorre manifesto bis in idem, devendo ser extinta, sem julgamento do mérito, a ação de improbidade administrativa.

B

não é permitida mais de uma punição pelo mesmo fato, devendo ser extinto o processo relativo ao crime de responsabilidade.

C

deve ser a ação de improbidade suspensa e, se restar algum fato não abrangido pela condenação pelo crime de responsabilidade, poderá retomar seu curso normal.

D

o processo e o julgamento do prefeito por crime de responsabilidade não impedem sua responsabilização por atos de improbidade administrativa em virtude da autonomia das instâncias.

E

o processo do crime de responsabilidade deve ser suspenso e, se o prefeito for absolvido no processo relativo à improbidade administrativa, poderá retomar ser seguimento.

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Q4374071

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374071 Direito Constitucional

No final do mandato presidencial, foi apresentado, por um senador, um projeto de lei que tinha como conteúdo matéria de iniciativa privativa do presidente da República. O projeto de lei foi aprovado pelo Poder Legislativo. Quando da remessa para sanção, outro presidente da República, recém-eleito, considerava o projeto de lei como de interesse público, razão pela qual o sancionou.

Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:

A

a sanção posterior supre o vício de iniciativa.

B

a lei é formalmente inconstitucional por vício de iniciativa, razão pela qual o presidente da República deveria ter realizado o veto político.

C

mesmo concordando com o conteúdo da proposta, o presidente da República deveria ter realizado o veto jurídico.

D

se o ex-presidente da República concordar com o projeto, por ser a autoridade constituída na época da tramitação do projeto de lei, haverá convalidação da irregularidade do processo legislativo.

E

a lei é materialmente inconstitucional por vício de iniciativa, pois o presidente da República deveria ter utilizado o veto jurídico.

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Q4374070

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374070 Direito Constitucional

José da Silva, deputado federal, cometeu um crime considerado pela lei processual penal como inafiançável e foi preso em flagrante delito. Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:

A

os autos deverão ser remetidos dentro de quarenta e oito horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

B

recebida a denúncia contra o deputado, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de três quintos de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

C

se requerida a sustação da ação, esta será apreciada pela Câmara dos Deputados no prazo improrrogável de quinze dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

D

se deferida eventual proposta de sustação do processo, haverá a suspensão da prescrição, enquanto durar o mandato.

E

o deputado deverá ser submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

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Q4374069

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374069 Direito Constitucional

O prefeito da cidade X apresentou um projeto de lei para disciplinar a proteção ao patrimônio histórico e cultural do município. Tendo em vista a disciplina constitucional acerca das competências dos entes federados, é correto afirmar que a competência para legislar sobre o assunto é

A

concorrente, da União e Estado, podendo o município suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

B

comum, podendo o Município legislar sobre patrimônio histórico e cultural, sem necessidade de observância da legislação federal e estadual.

C

privativa da União, não podendo o município disciplinar o assunto.

D

concorrente, da União e Estado, não podendo o município disciplinar sobre o assunto.

E

exclusiva da União, não podendo o município disciplinar o assunto.

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