Acerca dos crimes contra a ordem tributária (Lei
n°
8.137/1990) e do entendimento sumulado do Supremo
Tribunal Federal, é correto afirmar:

Question

Acerca dos crimes contra a ordem tributária (Lei
n°
 8.137/1990) e do entendimento sumulado do Supremo
Tribunal Federal, é correto afirmar: Alternativa A: o pagamento integral do débito tributário, se efetuado após o recebimento da denúncia, não extingue
a punibilidade. Ou Alternativa B: os crimes do art. 1°
 da Lei n°
 8.137/1990 são formais, consumando-se independentemente da efetiva supressão ou redução de tributo. Ou Alternativa C: a extinção da punibilidade pelo pagamento é expressamente vedada nos crimes contra a ordem tributária. Ou Alternativa D: a pendência de recurso administrativo que discute
o crédito não impede o início da persecução penal
quanto aos crimes materiais do art. 1°
. Ou Alternativa E: não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1°
, I a IV, da Lei n°
 8.137/1990,
antes do lançamento definitivo do tributo.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [E] não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1°
, I a IV, da Lei n°
 8.137/1990,
antes do lançamento definitivo do tributo.

Acerca dos crimes contra a ordem tributária (Lei n° 8.137...

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