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Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária


QUESTÕES PARA PRATICAR

(84 questões)
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01
Q687987
Aplicada em: 2016
Banca: FCC
Órgão: SEGEP-MA
É consagrada em norma constitucional não dotada de autoexecutoriedade, na medida em que dependente de regulamentação infraconstitucional para a produção de efeitos, a regra concernente à propriedade segundo a qual

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