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Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990


QUESTÕES PARA PRATICAR

(180 questões)
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01
Q874976
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: ABIN
Anulada

A respeito de crimes contra a administração pública, julgue o item seguinte.


A prática do crime de formação de cartel somente é punível quando se comprova prejuízo ao erário.

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