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Tombamento


QUESTÕES PARA PRATICAR

(127 questões)
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01
Q737956
Aplicada em: 2016
Banca: CESPE
Órgão: PGE-AM

Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue o item subsequente.

O tombamento pode ocorrer no âmbito federal, estadual ou municipal, sendo um de seus principais efeitos a impossibilidade de modificação do bem. Ele pode, ainda, acarretar restrições quanto à destinação e à alienabilidade do bem.

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