Considere a seguinte situação hipotética: O Município ajuiz...

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Q4374079 Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:

O Município ajuizou uma ação de execução fiscal contra a pessoa jurídica “Pague Bem” pelo não pagamento de tributo de competência municipal. Durante a execução fiscal, foi adjudicado um bem imóvel de propriedade do devedor, consistente num galpão de armazenamento de produtos. Após o regular registro da carta de adjudicação em nome do Município, o Prefeito decidiu permutar o imóvel por um outro, único apto à instalação de um posto de saúde. Anote-se que os dois imóveis foram avaliados e têm o mesmo valor de mercado.

Para formalizar a permuta, será(ão) necessária(s)
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