Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:

c) permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pela União, segundo avaliação prévia, e ocorra a torna de valores, sempre que for o caso;



ótima questão.

A 14.133 não exige autorização legislativa para alienação dos bens imóveis que ingressam no patrimõnio público em decorrência de adjudicação.

Art. 76 da lei de licitações

§ 1º A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.

Lei 14133

Art. 76. A alienação de bens (móveis e imóveis) da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:

(...)

c) permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pela União, segundo avaliação prévia, e ocorra a torna de valores, sempre que for o caso;

(...)

§ 1º A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.

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Ou seja, todo imóvel do Município, para sair do patrimônio, precisa de

1. Interesse público: art. 76, caput
2. Avaliação: art. 76, caput
3. Lei autorizando: art. 76, I (regra) e § 1º (dispensa para bem vindo de processo judicial)
4. Leilão: art. 76, I (regra) e I, "c" (dispensa na permuta)

Vender imóvel comumas precisa dos 4 requisitos

Vender imóvel adjudicado precisa de 1, 2 e 4 (é aqui que o § 1º fala em leilão)

Trocar imóvel comum precisa de 1, 2 e 3

Trocar imóvel adjudicado só 1 e 2 → Gabarito A

Regra: a alienação de bem imóvel exige autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade leilão (art. 76 caput e inciso I da Lei n.º 14.133/21).

No caso colocado pela questão: não se exige licitação porque se trata de "permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pela União, segundo avaliação prévia, e ocorra a torna de valores, sempre que for o caso." (art. 76, inciso I, c), hipótese de exceção prevista expressamente; e não se exige autorização legislativa porque "a alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão." (art. 76, §1º).

A avaliação, portanto, continua sendo necessária. Por fim, a exigência de interesse público - que dispensaria menção expressa - é referida no caput do art. 76 ("subordinada à existência de interesse público devidamente justificado").