O prefeito da cidade X apresentou um projeto de lei para di...
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CF
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Bizu:
Município não concorre mas suplementa.
e o DF?
GAB.A
BIZU:
competência comum é, em regra, administrativa (executar e proteger);
competência concorrente é legislativa (criar leis).
OTIMOS ESTUDOS!
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