O prefeito da cidade X apresentou um projeto de lei para di...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4374069 Direito Constitucional
O prefeito da cidade X apresentou um projeto de lei para disciplinar a proteção ao patrimônio histórico e cultural do município. Tendo em vista a disciplina constitucional acerca das competências dos entes federados, é correto afirmar que a competência para legislar sobre o assunto é
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

CF

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; 

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 

Bizu:

Município não concorre mas suplementa.

e o DF?

GAB.A

BIZU:

competência comum é, em regra, administrativa (executar e proteger);

competência concorrente é legislativa (criar leis).

OTIMOS ESTUDOS!

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo