Sobre a repartição constitucional das receitas tributárias
pertencentes aos Municípios, é correto afirmar:

Question

Sobre a repartição constitucional das receitas tributárias
pertencentes aos Municípios, é correto afirmar: Alternativa A: pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre os
rendimentos que pagarem, a qualquer título.  Ou Alternativa B: cabem aos Municípios 25% da arrecadação do
Imposto Territorial Rural relativo aos imóveis neles
situados, vedada a delegação da capacidade de
fiscalização e cobrança. Ou Alternativa C: pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do IPVA dos veículos automotores licenciados
em seus territórios. Ou Alternativa D: a totalidade das parcelas do ICMS pertencentes aos
Municípios será creditada exclusivamente segundo
critério populacional fixado em lei estadual. Ou Alternativa E: pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS, devendo, no mínimo, 65% dessas
parcelas serem creditadas na proporção do valor adicionado nas operações realizadas em seus territórios.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [E] pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS, devendo, no mínimo, 65% dessas
parcelas serem creditadas na proporção do valor adicionado nas operações realizadas em seus territórios.

Sobre a repartição constitucional das receitas tributárias ...

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