Art. 158, CF. Pertencem aos Municípios:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;

III - 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios;

IV - 25% (vinte e cinco por cento):

a) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

b) do produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A distribuída aos Estados.

§ 1º As parcelas de receita pertencentes aos Municípios mencionadas no inciso IV, "a", serão creditadas conforme os seguintes critérios:

I - 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

A União reparte:

• IOF Ouro: 30% Estados e 70% Municípios
• IR: 100% Estados e Municípios (aqui, a CF fala sobre rendimentos pagos pelos E e M, suas autarquias e fundações. Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública não.
• Impostos Residuais: 20% aos Estados
• ITR: 100% aos Muncípios que fiscalizam/arrecadam; ou 50% aos Municípios se não arrecadam
• IPI: 10% Estados e DF (obs: desses 10%, o Estado repassa 25% aos Municípios.
• Imposto Seletivo: 10% aos Estados e DF (25% repassa para os Municípios)
• CIDE-Combustíveis: 29% aos Estados (desses 29%, o Estado repassa 1/4 aos Municípios.

Estados repartem com os Municípios:

• IPVA: 50% para o Município onde o veículo TERRESTRE for licenciado OU 50% para o Município onde o proprietário for domiciliado no caso do veículo AQUÁTICO OU AÉREO.
• ICMS: 25% (65% para operações em seus territórios e 10 a 35% aprendizagem e equidade)

∟ do IPI, 25% dos 10% recebidos do IPI por parte da União.

∟ do Imposto Seletivo, 25% dos 10% recebidos pela União.

∟do CIDE-Combustíveis, 25% (1/4) dos 29% de CIDE-Combustíveis.

Municípios não repartem nada. Logo, se aparecer que o ISS, IPTU, ITBI integram a repartição de receita, está errada a alternativa.

Receitas NÃO repartidas:

União: II, IE, IGF, IEG

Estados: ITCMD

Pertencem aos Municípios 25% do IBS:

∟80% proporção da população

∟10% indicadores sociais

∟5% indicadores de preservação ambiental

∟5% montantes iguais para todos os Municípios

REPARTIÇÃO INDIRETA AOS FUNDOS:

50% do IPI, IR e Imposto Seletivo

∟21,5% ao FPE - Fundo de Participação dos Estados e do DF

∟22,5% ao FPM - Fundo de Participação dos Municípios

∟+ 3% ao FPM (em três parcelas de 1% entregues nos meses de julho, setembro e dezembro)

∟3% para os Fundos Regionais de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (FNO, FNE e FCO)