Considerando a Lei n°
6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) e o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:

Question

Considerando a Lei n°
 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) e o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, é correto afirmar: Alternativa A: o despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal não interrompe a prescrição, que só se
interrompe com a citação pessoal do devedor. Ou Alternativa B: a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal quanto às matérias conhecíveis de ofício
que não demandem dilação probatória. Ou Alternativa C: para opor embargos à execução fiscal, a Fazenda
Pública deve previamente garantir o juízo. Ou Alternativa D: a ação anulatória de débito fiscal exige o depósito
preparatório do valor integral do débito como condição de procedibilidade. Ou Alternativa E: é vedada a citação por edital na execução fiscal,
sendo obrigatória a citação pessoal do executado.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [B] a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal quanto às matérias conhecíveis de ofício
que não demandem dilação probatória.

Considerando a Lei n° 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) ...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas