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Imunidade Recíproca


QUESTÕES PARA PRATICAR

(148 questões)
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01
Q801935
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE
Anulada

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue, de acordo com a interpretação do STF.

A imunidade tributária recíproca afasta a responsabilidade tributária do sucessor relativamente a fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão e oponíveis à pessoa jurídica de direito público sucedida.

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