A Câmara Municipal aprovou uma lei tombando um
imóvel de propriedade do Estado. Este ajuizou uma
ação postulando a declaração da nulidade do tombamento, em razão da suposta inobservância do princípio
da hierarquia verticalizada.
Acerca desse caso hipotético, tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Question

A Câmara Municipal aprovou uma lei tombando um
imóvel de propriedade do Estado. Este ajuizou uma
ação postulando a declaração da nulidade do tombamento, em razão da suposta inobservância do princípio
da hierarquia verticalizada.
Acerca desse caso hipotético, tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta. Alternativa A: Bens do Estado não podem ser tombados pelo Município, podendo, entretanto, ser tombados pela União,
em razão do princípio da hierarquia verticalizada. Ou Alternativa B: A lei não pode, ainda que provisoriamente, realizar
tombamento, por ser este um ato administrativo de
competência exclusiva do Poder Executivo. Ou Alternativa C: O tombamento somente poderia ocorrer mediante
autorização legislativa da Assembleia Legislativa do
Estado. Ou Alternativa D: Somente mediante autorização legislativa da União
pode um bem público estadual ser tombado por
Município. Ou Alternativa E: O tombamento realizado por lei municipal tem efeito
provisório e pode atingir bens do Estado, não se aplicando o princípio da hierarquia verticalizada.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [E] O tombamento realizado por lei municipal tem efeito
provisório e pode atingir bens do Estado, não se aplicando o princípio da hierarquia verticalizada.

A Câmara Municipal aprovou uma lei tombando um imóvel de pr...

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