Foi iniciado, pela Câmara Municipal do município X, o
julgado do prefeito por crime de responsabilidade. No
mesmo dia em que se iniciou o julgamento pela Câmara,
foi ajuizada pelo Ministério Público ação de improbidade
administrativa, motivada pelos mesmos fatos que ensejaram a acusação por crime de responsabilidade.
Acerca do caso hipotético, tendo em vista a Jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Question

Foi iniciado, pela Câmara Municipal do município X, o
julgado do prefeito por crime de responsabilidade. No
mesmo dia em que se iniciou o julgamento pela Câmara,
foi ajuizada pelo Ministério Público ação de improbidade
administrativa, motivada pelos mesmos fatos que ensejaram a acusação por crime de responsabilidade.
Acerca do caso hipotético, tendo em vista a Jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Alternativa A: ocorre manifesto bis in idem, devendo ser extinta,
sem julgamento do mérito, a ação de improbidade
administrativa. Ou Alternativa B: não é permitida mais de uma punição pelo mesmo
fato, devendo ser extinto o processo relativo ao crime de responsabilidade. Ou Alternativa C: deve ser a ação de improbidade suspensa e, se
restar algum fato não abrangido pela condenação
pelo crime de responsabilidade, poderá retomar seu
curso normal. Ou Alternativa D: o processo e o julgamento do prefeito por crime de
responsabilidade não impedem sua responsabilização por atos de improbidade administrativa em
virtude da autonomia das instâncias. Ou Alternativa E: o processo do crime de responsabilidade deve ser
suspenso e, se o prefeito for absolvido no processo
relativo à improbidade administrativa, poderá retomar
ser seguimento.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [D] o processo e o julgamento do prefeito por crime de
responsabilidade não impedem sua responsabilização por atos de improbidade administrativa em
virtude da autonomia das instâncias.

Foi iniciado, pela Câmara Municipal do município X, o julga...

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