O Município Alfa firmou promessa de compra e venda de
um imóvel de sua propriedade com a sociedade empresária Beta Ltda., que passou a ocupá-lo e a exercer nele
atividade econômica lucrativa, embora o registro de
transferência ainda não tivesse sido efetivado.
Diante desse quadro, e à luz do regime constitucional da
imunidade tributária recíproca, é correto afirmar:

Question

O Município Alfa firmou promessa de compra e venda de
um imóvel de sua propriedade com a sociedade empresária Beta Ltda., que passou a ocupá-lo e a exercer nele
atividade econômica lucrativa, embora o registro de
transferência ainda não tivesse sido efetivado.
Diante desse quadro, e à luz do regime constitucional da
imunidade tributária recíproca, é correto afirmar: Alternativa A: a imunidade recíproca alcança impostos, taxas e
contribuições de melhoria incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos entes federativos. Ou Alternativa B: a empresa pública que explora atividade econômica
em regime concorrencial goza da imunidade recíproca por integrar a Administração Pública indireta. Ou Alternativa C: a imunidade recíproca não exonera o promitente
comprador da obrigação de pagar o imposto relativamente ao bem imóvel objeto de promessa de compra
e venda. Ou Alternativa D: a imunidade recíproca somente produz efeitos após
regulamentação por lei complementar. Ou Alternativa E: a imunidade recíproca beneficia exclusivamente a
União, não se estendendo a Estados, Distrito Federal e Municípios.

Isadora Silveira · Accepted Answer

Alternativa [C] a imunidade recíproca não exonera o promitente
comprador da obrigação de pagar o imposto relativamente ao bem imóvel objeto de promessa de compra
e venda. RESPOSTA: C*art. 150, § 3º, da CF estabelece expressamente que a imunidade recíproca não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao imóvel objeto da promessa de compra e venda. No caso, a empresa Beta ocupa o imóvel e exerce atividade econômica lucrativa.*Além disso, o STJ, no Tema Repetitivo 122, firmou entendimento de que tanto o promitente comprador, na condição de possuidor, quanto o proprietário registral podem ser contribuintes do IPTU, cabendo à legislação municipal definir o sujeito passivo.

O Município Alfa firmou promessa de compra e venda de um im...

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